Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
12/09/2023 INSTRUMENTO DE NORMATIVO LOCAL QUE REGULAMENTA LAI
11/09/2023 LEGISLAÇÃO DIÁRIA
24/05/2023 PORTARIA FISCAL DE CONTRATOS 2023
24/05/2023 LEGISLAÇÃO DE DIARIAS CM BOM LUGAR
23/05/2023 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
15/05/2023 DECLARAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
11/05/2022 PORTARIA Nº 006/2022
01/02/2022 PORTARIA 001/2022
08/12/2021 PROJETO DE LEI Nº 005/2021
08/12/2021 LEI: 006/2021 LEI Nº 006 DE 30 DE AGOSTO DE 202
08/12/2021 LEI Nº 010/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
08/12/2021 PROJETO DE LEI / LEI APROVADA: 002/2021
08/12/2021 LEI Nº 005 DE 22 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO
08/12/2021 PROJETO DE LEI 002;/2021
08/12/2021 PROJETO DE LEI Nº 004/2021
08/12/2021 PROJETO DE LEI Nº 006
08/12/2021 PROJETO DE LEI Nº 007
25/11/2021 Portaria fiscal de contrato
29/06/2021 ESTRUTURA ADMISTRATIVA CAMARA
04/03/2021 PORTARIA CONTADORA
26/02/2021 PORTARIA EXONERAÇÃO
02/02/2021 PORTARIA ASG
02/02/2021 PORTARIA SECRETÁRIA
07/01/2021 LEI ORGANICA
04/01/2021 PORTARIA ASSESOR JURIDICO
12/12/2017 PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CAMARA
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