O governo enviou ao Congresso Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para parcelar em dez vezes os precatórios de mais de 66 milhões de reais, estabelecendo também uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida.

Os negociadores da solução “Fux-Dantas” costuram apoio entre os demais ministros do STF e dizem que a ideia é fixar o prazo de cinco anos para vigência da regra para evitar o acúmulo. A proposta prevê também um fundo de securitização, via projeto de lei, para cessão de créditos de dívidas a receber.

Kenneth Gravois, pesquisador do AgCenter da Louisiana State University, disse que uma avaliação dos canaviais será realizada ainda nesta semana.

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A refinaria Chalmette, localizada em Arabi e pertencente ao ASR Group, que produz a marca Domino, está fechada deste sexta-feira. A planta possui capacidade de produção de 7 milhões de libras-peso de açúcar refinado por dia.

Atualmente, o benefício médio está em torno de R$ 190. Ao entregar o projeto de lei do novo programa social, o presidente Jair Bolsonaro disse que o valor aumentaria pelo menos 50%, o que corresponderia a um benefício médio de R$ 283,50.

Essa movimentação ocorreu após o governo ter enviado ao Congresso uma proposta de alteração no formato do pagamento das dívidas da União reconhecidas judicialmente.

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