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• 2024-09-23 22:31:44

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Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz GuedesA empresa brasileira de energia renovável Renova Energia, que está em recuperação judicial, informou que os acionistas de sua hidrelétrica Brasil PCH decidiram exercer seu direito de preferência e igualar a oferta da Mubadala por uma participação de controle nessa companhia.

“A democracia é considerada o melhor regime de governo mas não necessariamente o mais fácil. Porque democracia envovle pluralismo, que é diversidade de visões de mundo, e consequentemente respeito às visões contrárias. Não é o regime do consenso. Mas aquele em que adivergência é absorvida de maneira institucional e civilizada” disse Barroso.

Poderão participar do novo leilão,deforma individual, empresas brasileiras produtoras e exportadorasdepetróleo e membrosdeconsórciodecontratosdeexploração e produçãodepetróleo e gás natural no pré-sal ou empresas brasileirasderefino.

Para Arminio, a comparação internacional mostra que o Estado brasileiro é grande para um País de renda média. Avaliando os dados pré-pandemia, o gasto ficou entre 30% e 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Nesse cenário, os gastos sobem e os investimentos caem. “O Brasil tem uma característica fora da curva global. Quase 80% de seus recursos são gastos com folha de pagamento e previdência. Esse número supera em uns 20% o topo dos demais países.”

“Não há, portando, qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação, razão pela qual a presente Proposta de Emenda à Constituição ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade”, diz o relator no parecer lido nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Desde a semana passada, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), tem defendido uma PEC para tirar toda a despesa com precatórios do teto de gastos, a regra que limita despesas à inflação. A medida liberaria R$ 20 bilhões dentro do limite de despesas – espaço que ajudará a acomodar o novo programa social, Auxílio Brasil, que será o sucessor turbinado do Bolsa Família.

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Para o ano que vem, a perspectiva de expansão foi reduzida de 1,7% para 1,3%. Esse cenário, no entanto, ainda pode piorar, já que não contabiliza um possível racionamento de energia.

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