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A Lei nº 10.892 de 2004, que instituiu o come-cotas, dispõe assim sobre o assunto: “a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos [de aplicações em fundos de investimento], ocorrerá no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior”. Como se vê, essa norma trata apenas pelo IRRF. Não importa o ângulo a partir do qual se examine essa regra, ela não trata da forma de determinação do IRPJ, nem da CSLL, e, por isso, não permite à RFB criar uma hipótese fictícia de resgate para determinação desses tributos.

Foto: Tomaz Silva/Agência BrasilO volume de serviços no país teve queda de 1,6% em abril deste ano, na comparação com março. O recuo veio depois de altas em fevereiro e março, período no qual o setor acumulou ganho de 2,1%. O dado é da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta quinta-feira (15), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As vantagens da utilização de mira óptica em um revólver são significativas, principalmente no que se refere a facilidade em atirar e precisão. Além disso, a mira Red Dot pode ser zerada, ajustada ao tipo de munição, o que não era uma opção com um revólver de mira fixa tradicional.

MAS E A ECONOMIA?

Enquanto o litígio se desenvolve, a União poderá desde já acessar o dinheiro depositado. A cada vez que ela precisar se manifestar, ela terá direito ao dobro do prazo do contribuinte. Se eventualmente o contribuinte não tiver sucesso na demanda, terá que pagar honorários de sucumbência, que tipicamente são arbitrados em 10% do valor da causa. Se a União perder, o depósito volta para o contribuinte e ela terá que pagar os honorários de sucumbência. Mas suas perdas serão mitigadas, pois os rendimentos do depósito deverão ser tributados, e os honorários de sucumbência não serão pagos imediatamente, mas seguindo-se a fila dos precatórios.

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) apresentou uma alta de 0,56% em abril de 2023 em comparação a março, de acordo com dados dessazonalizados do BC nesta sexta-feira (16). A prévia da inflação apresentou alta de 3,31% no quarto mês deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado. No acumulado dos últimos 12 meses, o avanço é de 3,43%.

Foto: FreepikO Ministério da Educação (MEC) anunciou uma iniciativa que tem como objetivo promover a qualificação profissional e o acesso à educação de forma gratuita. Trata-se da oferta de aproximadamente 200 cursos online, abertos a qualquer pessoa interessada, com a possibilidade de obter um certificado de conclusão.

OÍndice de Preços ao Consumidor-Semanal (IPC-S)da segunda quadrissemana de junho de 2023 caiu 0,17% e acumula alta de 2,15% nos últimos 12 meses, conforme reportou o FGV. Nesta apuração, seis das oito classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de variação. A maior contribuição para o resultado do IPC-S partiu do grupo Transportes, cuja taxa de variação passou para -1,43% na segunda quadrissemana de junho, ante -0,79% da quadrissemana anterior.

Quina de São JoãoCom prêmio estimado em R$ 200 milhõese que não acumula, o sorteio da Quina de São João, Concurso 6.172, será realizado no dia 24 de junho, a partir das 20h (horário de Brasília), também no Espaço da Sorte, em São Paulo.

Na Europa, o Índice de Preços ao Produtos (IPP) da zona do euro teve uma queda de 3,2% em abril na comparação com março, segundo dados da agência oficial de estatísticas da União Europeia, Eurostat. O resultado ficou levemente abaixo das expectativas do mercado, que projetava baixa de 3,1% para o período. Com isso, a taxa anual do índice desacelerou de 5,5% em março, conforme dados revisados, para 1,0% em abril.

“Quando entrar em operação, os bancos darão sua contribuição para que o Desenrola reduza o número de consumidores negativados e ajude milhões de cidadãos a diminuírem suas dívidas”, diz nota da Febraban.

A votação foi simbólica, ou seja, os deputados não precisaram colocar a digital no painel para apreciar a matéria. O único partido que se manifestou contrário ao texto foi o Novo.

As inscrições são realizadas exclusivamente através do site oficial do Enem, e os interessados devem acessar o portal e preencher o formulário com todas as informações necessárias. É importante que os candidatos tenham em mãos os documentos pessoais, como o número do CPF e um documento de identificação válido, além de um endereço de e-mail e um número de telefone ativos.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que irá avaliar os próximos passos em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de PIS/Cofins sobre as receitas dos bancos, como juros e descontos. Entre as possibilidades, a federação poderia entrar com um recurso sobre a decisão.

Segundo o comunicado, o financiamento será na ordem de R$ 1,3 bilhão e cobre uma parcela do investimento total da Alaska na compra dos aviões. O aporte ocorrerá por meio do BNDES Exim Pós-embarque, com desembolsos realizados em reais no Brasil em favor da Embraer.

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