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• 2024-06-20 23:54:49

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As questões levantadas pelos deputados são as mesmas que a Ordem dos Advogados do Brasil apontam como descumprimentos do regimento interno da casa legislativa. Na manhã desta sexta-feira, 5, a entidade máxima da advocacia informou que está estudando ‘possíveis ações legais’ para suspender a votação que resultou na aprovação da PEC dos precatórios. “Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria”, afirmou em nota.

Os deputados também contestam que parlamentares votaram remotamente, ‘contrariando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e os próprios regulamentos internos’. O mandado de segurança impetrado no STF sustenta que ‘de forma casuística e em patente desvio de finalidade’, foi baixado um ato da Mesa Diretora da Câmara que permitiu a votação remota de parlamentares em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia, para ‘garantir o quórum necessário à aprovação1 da PEC’.

Fundado há mais de 30 anos, o Pátria Investimentos tem US$ 15,8 bilhões sob gestão, com dez escritórios em alguns dos principais centros financeiros do mundo.

O ministério disse ainda à companhia, na véspera, que não há avaliações em curso que tratem da privatização no âmbito da Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da pasta.

A PEC dos Precatórios, aprovada em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados nesta semana, “surpreendeu claramente os mercados (nós inclusive), tanto em termos do montante de despesas adicionais propostas, mas também em termos do ‘veículo legal’ utilizado para afrouxar a restrição orçamentária em 2022”.

GPA (PCAR3)

A empresa e seus acionistas levantaram 2,4 bilhões de reais (428,4 milhões de dólares).

O primeiro ponto questionado, tanto pela OAB quanto pelos parlamentares, é o fato de o presidente da casa, Arthur Lira ter permitido a apresentação de emenda aglutinativa, sendo que, segundo os deputados, texto de tal natureza só poderia ser apresentado perante a Comissão especial, no prazo regimental, e com 171 assinaturas de apoiamento, o que não houve no caso.

Para a faixa de 3,5 GHz, nacional, o valor econômico final ficou em R$ 22,79 bilhões, ágio de R$ 145 milhões, e regional, R$ 7,92 bilhões e R$ 1,88 bilhão, respectivamente.

Economia

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