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• 2024-08-25 02:58:38

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A tributação sobre as receitas de subvenções, que hoje é zero, passará a ser de até 43,25%, que é o percentual formado pela soma das alíquotas de IRPJ (25%), CSLL (15%), PIS (1,65%) e Cofins (7,6%). Em contrapartida, o contribuinte poderá apurar um crédito de 25% sobre o valor da subvenção, correspondente ao valor do IRPJ. O crédito poderá ser usado para pagar tributos federais ou poderá ser restituído ao contribuinte, sem correções, após 48 meses de sua geração.

FinanceiroCompras: US$ 395,374 bilhõesVendas: US$ 413,571 bilhõesSaldo (F): -US$ 18,196 bilhões

Mas havia dúvida se seria necessária essa reserva de lucros para o caso dos incentivos fiscais estaduais. Talvez essas subvenções fossem totalmente protegidas contra a tributação federal, de modo que o contribuinte poderia distribuir os lucros delas derivados. A dúvida ocorria, porque, em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido a União jamais poderia tributar créditos presumidos de ICMS. Na visão da Corte, isso ofendia o Pacto Federativo (STJ ERESP 1.517.492/PR). Logo, nesse caso, os lucros podem ser distribuídos, logo, a exigência de reserva de lucros seria inaplicável. Nesse contexto, especulava-se se a mesma conclusão deveria ser estendida aos demais benefícios fiscais estaduais.

Na primeira reportagem da série “O real digital”, entenda como a novidade impactará o cotidiano das pessoas e seu potencial de facilitar o acesso ao mercado de capitais

Segundo o Plano Plurianual do governo do Estado, apenas 39% das escolas estaduais têm estrutura necessária para atender as novas diretrizes pedagógicas. Essa estrutura inclui notebooks, projetores e uma rede de internet que possibilite conexão estável por fios ou Wi-Fi.

É a primeira plataforma de registro e negociação de ativos mobiliários digitais, baseados em blockchain, que oferece ativos tokenizados no ambiente Sandbox, regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Cotação dos principais índices europeus (8h10):

“Os acordos do Mar Negro deixaram de ser válidos hoje. Como o presidente da Federação Russa disse anteriormente, o prazo é 17 de julho. Infelizmente, a parte relativa à Rússia neste acordo do Mar Negro não foi implementada até agora. Portanto, seu efeito foi encerrado”, disse o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, na época.

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No crédito livre, os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já o crédito direcionado – com regras definidas pelo governo – é destinado basicamente aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.

O novo arcabouço fiscal – publicado nesta quinta-feira (31) noDiário Oficial da União– restabeleceu os mínimos constitucionais para a saúde e a educação. Equivalente a 15% da receita corrente líquida (RCL), o piso para a saúde corresponderá a R$ 218,4 bilhões, alta de 30% em relação a 2023.