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“Para fins de juízo de admissibilidade da proposta, a figura do parcelamento –por si só– em nada viola o Texto Constitucional de 1988, competindo à Comissão Especial, após profundo debate com os envolvidos na questão, buscar uma solução de consenso e entregar à sociedade uma proposta que coloque um fim no tema de pagamento de precatórios pelos entes federados”, argumentou o deputado, no relatório.

Odólarcomercial registra alta de0,15%,cotado aR$ 5,232.

Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.

“Não tem como nós não acreditarmos no futuro dessa nação tendo o Legislativo, o Judiciário cada vez se entendendo mais para o bem comum de todos nós”, disse o presidente durante a entrega do Prêmio Marechal Rondon de Comunicações.

A companhia SF 369 Participação venceu na disputa para a compra da UPI Brasil PHC, segundo o plano de recuperação judicial do Grupo Renova.

Se a conta em questão já esteja em débito automático em outra instituição, é necessário cancelar a função para depois colocar a conta no débito automático no banco.

Também confirmou o valor da parcela em dinheiro a ser pago aos acionistas da Hering, após os ajustes previstos no acordo, no montante de R$ 9,5415843 por ação ordinária. Esse valor equivale, portanto, a R$ 7,9153303 por ação preferencial resgatável de emissão da Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas a ser recebida pelos acionistas da Hering.

O Valor acrescentou que a Arábia Saudita comunicou a decisão ao Brasil em 9 de setembro, cinco dias após a confirmação de ambos os casos da doença.

O novo leilão ocorre também após uma licitação organizada pela PPSA em abrildeste ano para contratar um agente para comercializar volumesdepetróleo da União, produzidos no campodeTupi, ter falhado em atrair investidores.

Precatórios

A pasta não revelou quantos frigoríficos foram afetados pela proibição, nem onde suas fábricas estão localizadas.

Veja mais:

O Itaú Unibanco alterou sua projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano de 5,7% para 5,3%. Já em 2022, o banco alterou a estimativa de 1,5% para 0,5%.

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