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Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o delegado da PF citou quatro conversas telefônicas de Milton Ribeiro com interlocutores entre 3 e 22 de junho – dia em que o ex-ministro foi preso na operação policial que investiga suspeitas de corrupção e desvio de recursos públicos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Portanto, essa PEC que vai gerar o espaço fiscal que seria usado para ampliar o benefício em cerca de R$ 200 até o final do ano.
Terão direito ao provento, os acionistas com ações da companhia até o dia 24 de junho de 2022. Assim, os papéis serão negociados “ex-juros sobre capital próprio” a partir de 27 de junho de 2022.
Os recursos serão utilizados para aquisição facultativa de debêntures de duas emissões anteriores, títulos que venceriam este ano e em 2024. No caso de saldo remanescente, ele será usado para reforço de caixa da companhia.
Do total, 3 milhões de dólares serão pagos à vista, 12 milhões no fechamento da transação e até 60 milhões de dólares em pagamentos contingentes, a depender das cotações futuras do Brent e desenvolvimento dos ativos, segundo o comunicado.
A Justiça Federal em Brasília decidiu encaminhar o caso envolvendo Ribeiro ao Supremo após o Ministério Público Federal ter citado uma “possível interferência ilícita” de Bolsonaro nas investigações que resultaram na operação da PF que prendeu o ex-ministro da Educação.
*Com BM&C Now e BDM
O Citi e o Bank of America coordenaram a transação.
Bezerra detalhou que o impacto das mudanças, se aprovadas, será de 34,8 bilhões de reais, valor superior à estimativa original do governo na PEC, que era de 29,6 bilhões.
Em nota, o advogado do ex-ministro, Daniel Bialski, informou ter recebido “com surpresa” a decisão judicial de remeter o caso para o Supremo.
Segundo a Receita, os valores pagos terão correção de 1% pela Selic.
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O valor será concedido às pessoas jurídicas qualificadas como MEI (Microeemprendedor Individual), ME (Micro Empresa), Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ou LTDA (sociedade limitada).
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