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Outrossim, no decorrer de um processo administrativo – ou até mesmo antes de ser instaurado qualquer procedimento – podem ser apresentados Termos de Compromisso, onde os investigados se comprometem a cessar a prática da atividade irregular ou ilícita, indenizando os prejuízos dela advindos.
“Obviamente, a China tem um relacionamento muito importante e muito mais relevante do que com o Brasil”, afirmou o professor. Isso porque, o maior mercado consumidor dos produtos chineses são os Estados Unidos, explicou.
Sendo assim, os e-commerces driblam a tributação brasileira ao enviar os produtos como se o remetente fosse uma pessoa física, não jurídica. Por causa da isenção do Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50 entre pessoas “comuns” (as empresas pagam o tributo independentemente do valor).
Além disso, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2023 foi para 0,90%, de 0,91% da último levantamente, enquanto o dólar foi de R$ 5,25 para R$ 5,24.
Por volta das 13h40, o Ibovespa operava em alta de 3,40%, cotado aos 105.309 pontos.
Em 2022, o Colegiado da CVM julgou 50 processos administrativos sancionadores, resultando em 133 pessoas sancionadas (117 com penas de multa, que juntas somaram mais de R$ 44 milhões) e 81 absolvidas. Somente no 4º trimestre, foram 18 julgamentos, com 44 pessoas sancionadas e 3 absolvidas.
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No radar, os investidores estão em compasso de espera para os dados de inflação dos EUA. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) deve apresentar desaceleração para 5,2% em março na comparação anual, com a inflação variando 0,2% na relação com o mês anterior.
Nesse sentido, a gigante de petróleo e gás interrompeu a atual perfuração na área offshore que adquiriu com parceiros por 4 bilhões de dólares em 2017. Após falhar pela terceira vez em encontrar quantidades comercialmente viáveis de petróleo, informou a reportagem. Contudo, a companhia não descarta projetos futuros no país, acrescentou a reportagem, citando fontes.
DesenrolaO ministro também falou sobre o Programa Desenrola, que pretende renegociar até R$ 50 bilhões em dívidas de 37 milhões de pessoas físicas. Segundo Haddad, a medida provisória do programa está pronta e só espera a B3, a bolsa de valores brasileira, concluir o sistema que será usado pelo governo e pelos credores.
Freitas ainda destacou: “Inclusive, não podemos esquecer que, o Brasil é tão concorrente dos Estados Unidos, na questão agrícola, quanto a China”, ressaltou.
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