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A deliberação acrescenta que o RNPC “poderá ser utilizado para a concessão de benefícios de qualquer natureza aos condutores cadastrados”, e que esses benefícios poderão ser “fiscais ou tarifários”, na forma da legislação específica de cada ente da federação.
No entendimento do Conselho, as três companhia não apresentaram justificativas práticas e econômicas razoáveis para a formação do consórcio, e que meios menos restritivos à concorrência poderiam ter sido utilizados como a subcontratação de infraestrutura, a formação de consórcio com outras empresas menores ou até mesmo a formação de um consórcio que incluísse apenas a Telefônica e uma das outras duas operadoras.
O presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, ressaltou que, embora a formação de um consórcio seja um instituto legal, é dever da autarquia verificar se os agentes envolvidos no consórcio atuaram para prejudicar o ambiente concorrencial no mercado ou falsear o caráter competitivo do certame.
Confira o gráfico da análise:
1. Lionel Messi, US$ 130 milhões (R$ 667,86 milhões)
“Dos R$ 90 milhões de receita líquida total do 1T22, R$ 83,8 milhões são derivados das nossas operações no Brasil e R$ 6,2 milhões da operação internacional”, informa a companhia.
As receitas de prestação de serviços totalizaram R$ 7,5 bilhões no trimestre, aumento de 9,4% em relação ao mesmo período de 2021. Já a margem financeira bruta cresceu 5,6% .
Segundo o executivo, entre os fatores positivos que podem contribuir com o balanço da MRV nos próximos trimestres está o possível estancamento da alta nos preços do vergalhão – após o governo ter cortado tarifa de importação do produto – e a possível correção nos valores de subsídios do programa Casa Verde e Amarela, o que pode elevar a demanda por casas populares.
O presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, ressaltou que, embora a formação de um consórcio seja um instituto legal, é dever da autarquia verificar se os agentes envolvidos no consórcio atuaram para prejudicar o ambiente concorrencial no mercado ou falsear o caráter competitivo do certame.
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A proposta foi levantada pelos principais acionistas da Avianca e o acionista controlador da Gol, o MOBI Fundo de Investimento em Ações (MOBI FIA), desenvolvendo a holding Grupo Abra.
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou as operadoras Oi Móvel (OIBR3; OIBR4), Telefônica Brasil (VIVT3) e Claro por considerar que consórcio formado para disputar pregão realizado pelos Correios prejudicou o ambiente competitivo e a atuação de outros agentes do mercado.
Já a margem Ebitda sobre receita líquida ajustada foi de 10,2% nos três primeiros meses do ano, um incremento de 3,6 pontos percentuais na comparação com igual etapa do ano passado.
Se o trabalhador não retirar o montante até o prazo estipulado, após feito o pedido de reemissão, o novo saque somente poderá ser realizado novamente no calendário do próximo ano.
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