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• 2024-08-10 10:12:38

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Sobre as restrições fiscais para fazer essa compensação, o relator disse que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que cortes de benefícios que produzam repercussão geral (para todos) não precisam ser contrabalançados com uma nova arrecadação.

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Na ocasião, o governo informou que o impacto seria praticamente neutro (sem aumento ou diminuição da arrecadação) com saldo positivo de R$ 900 milhões. Para 2023, o impacto previsto é de incremento de R$ 1,6 bilhão e, em 2024, mais R$ 2,08 bilhões.

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De acordo com o deputado, as mudanças representarão uma queda na arrecadação federal de R$ 30 bilhões. O novo texto corta em R$ 115 bilhões a arrecadação prevista até 2023, mas medidas como a redução de subsídios, taxação de dividendos e fim da dedução com o pagamento de juros sobre capital próprio aumentam o recolhimento de tributos em R$ 85 bilhões no mesmo período.

Confira a entrevista na íntegra:

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Sabino disse que a economia prevista no funcionalismo no Executivo federal com a aprovação do projeto é de R$ 300 milhões por ano. A conta não considera os ganhos com a aplicação da nova regra para funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário.

Foto: Marcos Corrêa/PRO ministro da economia, Paulo Guedes, participou de uma live, feita pelo Valor Econômico, nesta quarta-feira (14) com o Diretor-Adjunto de redação do jornal, Cristiano Romero. Nas duas horas de conversa, o economista falou sobre os temas mais atuais do momento na pauta econômica.

CasosEm uma nota técnica sobre o projeto aprovado na Câmara, oCentro de Liderança Públicalistou outros casos emblemáticos de remunerações extra-teto. Entre eles, os R$ 543 milhões pagos a juízes e procuradores como benefícios durante a pandemia, o fato de uma juíza de Pernambuco ter recebido R$ 1,3 milhão em 2019 e, ainda, o caso de um juiz de Minas Gerais que ganhou mais de R$ 700 mil somente com verbas indenizatórias.

Em comunicado, a companhia informou que “os recursos obtidos por meio da emissão serão destinados à quitação de financiamentos contraídos pela emissora”.

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