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A Constituição permite que o teto seja extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.
Regionalização do serviçoPor fim, a alteração prorrogou para dezembro de 2025 o prazo para a regionalização do serviço de saneamento. O marco legal estabeleceu que fossem criados blocos regionais formados por municípios mais rentáveis e cidades menores, com baixa viabilidade comercial.
Lula foi eleito em novembro de 2022, teve dois meses para elaborar um plano econômico, que deveria ter sido feito antes da eleição, foi empossado, e somente três meses após ter assumido a presidência, aos trancos e barrancos, dignificou-se apresentar um novo arcabouço fiscal. A âncora fiscal é necessária para nortear o país – e o mercado, quanto a possibilidade do Brasil conter o avanço da dívida pública, que somente em juros, consumirá em 2023 mais de R$ 650 bilhões – frear a inflação e oferecer um espaço para investimentos públicos.
Foto: FreePikNesta terça-feira (11), o Ibovespa abriu em alta, com investidores reagindo aos sinais de que a inflação oficial do país está desacelerando, animando o mercado hoje, após o IPCA ter registrado alta de 0,71% em março, abaixo do esperado pelo consenso. Além disso, o mercado segue atento aos desdobramentos em torno do arcabouço fiscal, que deve ser enviado ao Congresso até sexta-feira. No exterior, as atenções se voltam para a inflação dos Estados Unidos, a ser anunciada amanhã.
Na Alemanha, o índice de sentimento econômico caiu para 4,1 pontos em abril, ante 13,0 em março e pior do que as estimativas de 15,3 do mercado, conforme divulgou o instituto de pesquisa econômica ZEW. A avaliação da situação econômica no país, no entanto, melhorou consideravelmente, subindo para -32,5 pontos, de -46,5 no mês anterior e acima da previsão dos analistas de -40,0.
Nesse sentido, a decisão suspende as cobranças pelo prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo período. Além disso, determina a instauração do procedimento de mediação entre as partes, conforme solicitado pela Light.
Para pessoa física, será solicitada uma cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e cédula de identidade original ou documento equivalente.
Mesmo quem investe em ações, por exemplo, costumam ter muita dificuldade em apurar e declarar seus investimentos. E que opta por diversificar seus ganhos em criptomoedas tem ainda mais trabalho na hora de informar os dados corretos para a Receita.
Nesse início de mandato, observamos um descontrole verbal do presidente que provocou um embate público com o presidente do Banco Central sobre a taxa de juros, mostrando um despreparo de Lula para lidar com a independência de uma autarquia que faz parte do jogo democrático, e que o próprio Lula criticava nas ações de Bolsonaro. A briga gerou uma profunda desconfiança por parte do mercado, e o IBOVESPA despencou para abaixo dos 98 mil pontos.
Vale destacar que Lula e a primeira-dama Janja chegaram a Pequim nesta sexta-feira (14)e receberam as boas-vindas de Xi Jinping e sua esposa Peng Lyuan.
“O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco”, informou. “A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências”, explica o comunicado.
Já a segunda maneira é utilizada para os empreendedores que não conseguem precisar seus ganhos e contam com um controle de caixa menor. Nessa maneira, o governo assume percentuais de rendimentos isentos com base na atividade desempenhada pelo MEI: 8% do faturamento é isento para comércio, indústria e transporte de cargas; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.
Com a agenda mais esvaziada, o foco ficará para as declarações do presidente do Federal Reserve de St. Louis, James Bullard, que poderá reforçar a mensagem do BC norte-americano de combate à inflação.
Entre os balanços, saem os números de JPMorgan Chase, Wells Fargo, e Citigroup, abrindo a temporada de balanços dos grandes bancos.
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