O saldo remanescente poderá ser pago com precatórios. Caso não haja logo pagamento ou parcelamento, o valor será envido para cobrança judicial, mas sem o acréscimo de 20% que normalmente ocorre (“encargo legal”). Os juros serão cobrados, mas as multas não. O contribuinte poderá contestar a cobrança judicial e, para isso, ficará dispensado de apresentar garantias (e.g., depósito em dinheiro), caso tenha boa capacidade de pagamento, estimada conforme critérios ditados pela lei.
Os consumidores precisam ficar atentos. A portaria do Ministério da Fazenda que regulamentou o Desenrola dá 20 dias, a partir da abertura do programa, para que as pessoas peçam a renegociação de suas dívidas. Caso o devedor não renegocie nesse intervalo, a fila anda e a oportunidade passa a outras pessoas.
Foto: Agência BrasilNesta quarta-feira (11), a Receita Federal informou que haverá mais um lote de restituição IR 2023, com valores residuais de contribuintes que regularizaram suas respectivas situações com a Receita Federal e têm imposto a restituir. Dessa forma, segundo o fisco, esses valores serão pagos ainda em outubro
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Qual é o projeto de taxação dos super-ricos?Já é de conhecimento público que a equipe econômica tem um projeto de taxação dos super-ricos, que inclui a tributação dos fundos exclusivos e investimentos em fundos offshores. Essa ação pode gerar recursos significativos que podem auxiliar na promoção de políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades sociais.
Quais são os requisitos para a aposentadoria por idade em 2024?Para se aposentar por idade em 2024, os homens devem ter atingido a idade mínima de 65 anos e as mulheres, 62 anos. Ademais, é requerido que ambos tenham contribuído por um período de, no mínimo, 180 meses (15 anos) ao INSS, garantindo assim a elegibilidade ao benefício.
Por que a atualização do CadÚnico é relevante?Manter os dados do CadÚnico atualizados é fundamental para garantir a continuação dos benefícios sociais. Se as informações estiverem desatualizadas, o pagamento do BPC é interrompido até que o beneficiário atualize seus dados.
Em relação à moeda estrangeira, o dólar sofreu queda de 0,14%, sendo cotado a R$ 5,0489. Seu valor mais baixo do dia chegou a R$ 5,0292. Notamos uma queda de 2,18% ao longo da semana, com um aumento de 0,44% no mês e recuo de 4,34% no ano.
Em 2020, o Governo, coerente com as medidas liberais introduzidas (e.g., Lei de Liberdade Econômica, Marco Legal das Startup, Transação Tributária, Autonomia do Banco Central), aprovou uma lei que determinava que os resultados empatados deveriam automaticamente favorecer os contribuintes (Lei 13.988 de 2020). Nesses casos, o Fisco fica impedido de contestar judicialmente a decisão do CARF, pois se entende que essa decisão é a vontade da Fazenda. Não há como a Fazenda lutar contra si mesma.
A garantia de uma vida tranquila após a vida laboral é uma das grandes preocupações dos brasileiros. O planejamento para a aposentadoria é algo que requer atenção, seja para o jovem que começou agora a construir a sua carreira, seja para o adulto que já se encontra mais próximo a esse marco na vida. E um dos pilares desse planejamento é, sem dúvida, a aposentadoria vinculada ao INSS.
Outra sugestão da comissão pretende abordar requisitos para a autorização e o funcionamento dos prestadores de serviços de ativos virtuais, conhecidos pela sigla em inglês VASPs (virtual assets service provider).
O exército israelense está preparado para realizar uma grande ofensiva terrestre em Gaza após sofrer seu ataque mais mortal em anos. O Irã, que fornece dinheiro e armas para o Hamas e o Hezbollah, prometeu que o seu chamado “eixo da resistência” responderá aos “crimes de guerra” de Israel.
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