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Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.

Os picos mais recentes do dólar foram de cerca de 5,32 reais e 5,42 reais (considerando taxas de fechamento). A cotação no mercado à vista estava em torno de 5,26 reais às 11h12 (de Brasília) nesta quarta-feira.

Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.

Às 12h46, Volátil, Ibovespa passa a subir 0,45%, aos 116.930 pontos.

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“Conforme a nova Medida Provisória, a regra que flexibiliza a tutela à bandeira poderá ser provisoriamente regulamentada por Decreto até que sobrevenha a regulação da ANP.”

Nos Estados Unidos, as bolsas estão mais um dia mistas. O S&P 500 está operando em +0,26% (4.454,62), o Nasdaq registra -0,01% (15.035,80), enquanto o Dow Jones está em +0,29% (34.677,92).

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“Não há, portando, qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação, razão pela qual a presente Proposta de Emenda à Constituição ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade”, diz o relator no parecer lido nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

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