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• djF98subDa
• 2024-07-29 01:57:49

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O governo argumenta que o objetivo é aumentar o poder de compra das famílias brasileiras. Desde 2019, já não há uma lei que determina um reajuste acima da inflação.

Em uma votação simbólica realizada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Projeto de Lei 3310/23, proposto pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), foi aprovado. Esse projeto de lei possibilita que pessoas com deficiência, que são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), obtenham isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos.

Isso é bom?Em nossa opinião, as mudanças são muito boas para redução da cobrança em casos de cobranças decorrentes de julgamentos desempatados em favor do Fisco. A sustentação oral em primeira instância é, seguramente, uma grande conquista para a segurança jurídica.

Foto: DivulgaçãoO que é o CARF?O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão do Ministério da Fazenda encarregado de julgar, em última instância administrativa, a cobranças de tributos federais. Ele foi criado em 1924 sob a denominação de “Conselho de Contribuintes” e, como o nome indica, ele era composto apenas por representantes dos contribuintes, “escolhidos entre contribuintes do commercio, indústria, profissões liberaes e funccionarios públicos, todos de reconhecida idoneidade” (Decreto nº 16.580 de 1924). Quando criado, ele destinava-se a julgar questões atinentes ao Imposto de Renda, um imposto criado pouco tempo antes, em 1922 (Lei Orçamentária 4.625 de 1922). Na história de sua criação, pode-se notar um balanceamento de forças entre Fisco e Contribuintes: o Estado cria um imposto novo, os contribuintes revisam as cobranças.

Confira abaixo a agenda da semana completa dos dias 16 a 20 de outubroSegunda-feira (16)01:30 – Japão: Produção Industrial;06:00 – EUR: Balança Comercial;08:25 – Brasil: Boletim Focus;15:00 – EUA: Balanço Orçamentário Federal.Terça-feira (17)03:00 – Reino Unido: Taxa de Desemprego;08:00 – Brasil: IGP-10;09:00 – Brasil: Crescimento do Setor de Serviços;09:30 – EUA: Vendas no Varejo;10:15 – EUA: Produção Industrial;17:15 – EUA: Estoques de Petróleo Bruto Semanal API;23:00 – China: PIB da China;23:00 – China: Produção Industrial23:00 – China: Vendas no Varejo;23:00 – China: Taxa de Desemprego.Quarta-feira (18)03:00 – Reino Unido: IPC;06:00 – EUR: IPC Zona do Euro;09:00 – Brasil: Vendas no Varejo;09:30 – EUA: Licenças de Construção;09:30 – EUA: Construção de Novas Casas;11:30 – EUA: Estoques de Petróleo Bruto;14:30 – Brasil: Fluxo Cambial Estrangeiro;15:00 – EUA: Livro Bege;20:50 – Japão: Balança Comercial Ajustada.Quinta-feira (19)09:00 – Brasil: IBC-Br;09:30 – EUA: Pedidos Iniciais por Seguro-Desemprego;09:30 – EUA: Índice de Atividade Industrial Fed Filadélfia;11:00 – EUA: Vendas de Casas Usadas;13:00 – EUA: Discurso de Powell, Presidente do Fed;20:30 – Japão: IPC;22:15 – China: Taxa Preferencial de Empréstimo do BPC.Sexta-feira (20)03:00 – Reino Unido: Vendas no Varejo;03:00 – Alemanha: IPP.A Bolsa de Valores vive dias de agitação e volatilidade, e dessa vez a protagonista é a Itaúsa. As ações preferenciais da companhia (ITSA4) tiveram na sexta-feira, dia 13, a pior queda em mais de 5 meses, encerrando o dia cotadas a R$ 8,94 cada – um decréscimo de 2,30% no valor. Como resultado, as ações fecharam a semana com uma perda de 0,56%.

De acordo com a CLT, a jornada semanal de trabalho deve ser de, no máximo, 44 horas – que frequentemente se subdividem em 8 diárias. Entretanto, esse cenário contempla algumas exceções, desde que acordadas no contrato individual de trabalho.

Obviamente que não se espera que o Estado provenha tudo – o que também é prejudicial, afinal, transformaria a todos em espectadores de esmolas – mas que ofereça um mínimo de condições para que os mais idosos vivam, com satisfação e alegria, a fase final de suas vidas. Portanto, é fundamental que se resolvam desafios que causam instabilidade no País e afetem a efetividade de sua governança.

Além disso, o fundo também prevê um crescimento global de 2,9% para o próximo ano, uma queda de 0,1% em relação à sua previsão de julho e abaixo da média de 3,8% das duas décadas anteriores à pandemia. Sua previsão para 2023 permanece inalterada em 3%. Embora as perspectivas sejam baixas, são relativamente estáveis e o FMI vê melhores probabilidades de que os BCs possam domar a inflação sem enviar o mundo para uma recessão.

Em meio aos diversos direitos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), encontramos as horas extras, um modelo de trabalho que, por vezes, pode gerar dúvidas. Em sintonia com isso, esclareceremos a seguir como funciona essa dinâmica, quais são os limites respaldados pela lei e o que necessita o trabalhador para ser correctamente remunerado.

Salário mínimo 2024: Confira o Novo valor e Quando começa a ser pagoDe acordo com a nova legislatura, o salário será corrigido pela inflação ranqueada do ano anterior pelo INPC e somado à variação positiva do PIB dos dois anos anteriores. Essa nova política de reajuste do salário mínimo foi uma das prioridades de campanha do presidente Lula.

Dependendo da situação, duas mensagens podem aparecer: “Você está elegível” se seus dados foram comprometidos ou “Você não está elegível” caso contrário. É importante destacar que o Sigilo confirmou que a ação foi parcialmente bem-sucedida em primeira instância e que a multa é de até R$ 15 mil para cada pessoa cujos dados foram vazados. Além disso, uma multa adicional de R$ 40 milhões foi imposta ao Fundo de Direito Difuso, que é supervisionado pelo Ministério Público Federal.