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• 79rveaTUzM
• 2024-08-07 07:41:17

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“Para fins de juízo de admissibilidade da proposta, a figura do parcelamento –por si só– em nada viola o Texto Constitucional de 1988, competindo à Comissão Especial, após profundo debate com os envolvidos na questão, buscar uma solução de consenso e entregar à sociedade uma proposta que coloque um fim no tema de pagamento de precatórios pelos entes federados”, argumentou o deputado, no relatório.

Guedes indicou que o governo irá se empenhar tanto no avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que prevê o parcelamento do pagamento pela União das derrotas judiciais sofridas em definitivo na Justiça, como na solução CNJ.

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“Contudo, dados os potenciais benefícios que a antecipação da flexibilização da tutela à bandeira poderá proporcionar aos consumidores de combustíveis, o governo entendeu ser relevante criar mecanismos para sua aplicabilidade no menor tempo possível”, afirmou.

Se confirmado, o volume representará uma alta ante as 3,91 milhões de toneladas registradas no mesmo mês de 2020.

Ainda segundo o governo, é essencial que haja regulamentação do assunto, sobretudo para garantir a informação adequada e clara aos consumidores a respeito da origem dos produtos comercializados.

O Brasil, maior exportador de carne bovina do mundo, já havia suspendido embarques para seu principal cliente, a China, após a confirmação dos casos atípicos de vaca louca, em linha com um protocolo sanitário assinado pelos dois países.

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Dados mais detalhados do levantamento mostram que a despesa das empresas de comércio eletrônico com marketing para convencer usuários a instalarem seus aplicativos dispararam 171% em 12 meses até março no Brasil, para 2,88 dólares por download.

Em Brasília, deputados falam sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre os precatórios. O relator da PEC, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou seu parecer à CCJ da Câmara nesta terça.

“É brincadeira, né. Faltavam dez dias para fechar janela (para expedição dos precatórios), (STF deu) R$ 10 bilhões para Bahia, R$ 4 bilhões para Ceará, R$ 2 bilhões para Pernambuco. Foi dinheiro para governadores do Nordeste de oposição nos últimos dez dias da janela”, disse Guedes.

Os papéis serão guardados em tesouraria para futuro cancelamento ou também recolocação no mercado, ou, ainda, para destinação os Planos de Opção de Compra de Ações e ou Units (BIDI11) do Inter, segundo o banco.