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• 2024-07-12 22:25:45

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Os votos favoráveis foram dos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Os votos contrários e pela inconstitucionalidade da lei estão os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

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Segundo a empresa, após receber toda a documentação necessária para avaliação dos aspectos legais e econômico-financeiros da Excelerate e atendendo a todas as exigências previstas pelo Edital, o processo será encaminhado para homologação pelas autoridades competentes da Petrobras, para autorizar o fechamento do contrato do arrendamento.

A Reman é a segunda refinaria a ter o contrato de compra e venda assinado, dentre as oito que estão em processo de venda. Anteriormente, a companhia anunciou a venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, ao Mubadala, por 1,65 bilhão de dólares.

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A expectativa é conseguir redução de 7 mil MW na carga de energia com as medidas, que incluem incentivos a cortes voluntários no consumo nos mercados livre e regulado, segundo a fonte, que falou na condição de anonimato.

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“Se governo não deve intervir, o Banco Central é uma instituição do Estado, e não do governo”, disse Fux, para quem a área de atuação do Banco Central transcende os interesses do governo. “Não é uma área que se possa enxergar com qualquer tipo de ideologia.”