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• 2024-08-01 10:35:37

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“A propositura legislativa, assim, criaria uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária, o que viola o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal…, bem como a constitucionalidade, visto que distorce a concorrência setorial, em desacordo com o inciso IV do art. 170 da Constituição Federal”, acrescentou.

O projeto de extensão da desoneração é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e enfrentou vários percalços até ser aprovado pelo Congresso. A medida teve uma tramitação difícil na Câmara e ficou meses parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por resistência da área econômica. Os setores empresariais, beneficiados com a medida, porém, fizeram uma forte articulação política no Congresso para aprovar a projeto.

O saldo comercial de 2021 foi o melhor da série histórica iniciada em 1989, embora tenha vindo abaixo do valor projetado pelo governo. A expectativa mais recente da pasta, divulgada em outubro, indicava superávit comercial de 70,9 bilhões de dólares no ano. Ainda assim, o resultado do ano passado foi 21,1% melhor do que o observado em 2020, quando o superávit ficou em 50,393 bilhões de dólares.

O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos disse nesta segunda-feira que fechou acordo com a Airbnb em um caso em que a empresa é acusada de violar sanções impostas por Washington contra Cuba.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos, considerados os que mais criam vagas de empregos no País. Com isso, o benefício, que acabaria ontem, 31 de dezembro, vai vigorar até o fim de 2023. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31.

O mercado de crédito teve uma queda nas projeções para 2022 de 7,3%, na pesquisa de novembro, para 6,7%. Apesar disso, o crescimento do crédito para 2021 apresentou aumento de 12,7% ppara 13,9%.

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A Energisa informou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição do controle da Geogroup Paranaíta Transmissora de Energia (SPE). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 3.

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“Acredito que o foco da Petrobras vai continuar gerando retorno para os acionistas e acho que uma das coisas que precisam ser analisadas com bastante cautela é essa possibilidade de intervenção”, avaliou à BM&C News.

Em outubro de 2020, o Morgan Stanley concordou em pagar uma multa de 60 milhões de dólares para sanar acusações do Escritório da Controladoria da Moeda dos Estados Unidos em relação aos incidentes, incluindo que suas práticas de segurança da informação eram inseguras.