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• 2024-09-18 01:03:17

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O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), deputado Arthur Maia (DEM-BA), ainda não apresentou um novo texto, desde que sua última versão protocolada na semana passada gerou críticas e confusão.

Para a aprovação se concretizar, ela ainda espera a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

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Caso não haja solução através desses caminhos, a responsabilidade de pagamento do saldo remanescente de precatórios seria transferida para 2023, disse Pacheco.

Com isso, o espaço reservado para o pagamento dos precatórios dentro do Orçamento ficaria limitado a cerca de 40 bilhões de reais em 2022. Os quase 50 bilhões de reais restantes, segundo Pacheco, seriam alvo das “negociações jurídicas”, que também vão constar na PEC.

Os papéis passam a ser negociados como “ex-JCP” e “ex-dividendos” a partir de 27 de setembro de 2021.

A ideia materializa na PEC alternativa que chegou a ser discutida de implementar esse caminho via regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas que foi abandonada após o presidente Jair Bolsonaro fazer provocações públicas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Propostas

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Política:

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