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• 2024-07-10 11:00:44

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O que pesou sobre a decisão?Um dos fatores que pesou para a decisão pela constitucionalidade do recolhimento do tributo foi o fato de que, nas decisões judiciais da década de 90, não foi concedido o efeito erga omnes, o que significa, na prática, que somente as empresas que haviam ingressado judicialmente e conseguido decisão favorável estavam isentas do recolhimento de tal tributo, gerando assim, um tratamento desigual para situações jurídicas idênticas, o que feria o Princípio da Isonomia e gerava uma falha de mercado, portanto, se observado por esse viés a decisão é, de certo modo, positiva.

Os números do trimestre incluem o pagamento de R$ 340 milhões de pela companhia ao governo do Paraná para encerrar pendências relativas à concessão da Rodonorte.

A antecipação permite que a usina continue sobre controle da Copel após a privatização, em vez de terem a concessão revertida para a União. Em novembro do ano passado, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a privatização da Copel, com um modelo degolden share, que permite ao governo estadual ter poder de veto em decisões da companhia. Neste momento, o Tribunal de Contas do Paraná analisa o modelo de privatização.

Se um investidor aplica em um fundo que tem taxa de administração de 1%, por exemplo, parte desse dinheiro é repassado da gestora dona daquele fundo ao agente que o distribuiu, o que é chamado de rebate. Porém, os clientes não têm acesso direto a essas taxas atualmente.A expectativa é que, com a nova regulação, fique claro para o cliente quanto o assessor ganha de “comissão” por aquele investimento, assim como quanto a corretora e a gestora também ganham.

Desse modo, a presidente do BC revelou que o Executivo está analisando a possibilidade de imprimir notas com valor nominal superior à nota de dois mil pesos.

Desse modo, a presidente do BC revelou que o Executivo está analisando a possibilidade de imprimir notas com valor nominal superior à nota de dois mil pesos.

Campos Neto comentou ainda que não vê problema em ir ao Congresso para explicar o motivo pelo qual a taxa Selic está em 13,75%. Além disso, o presidente da autarquia afirmou que o BC entende que uma mudança na meta de inflação não daria mais flexibilidade, mas o efeito contrário.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrou variação de +0,53% em janeiro deste ano, de acordo com dados do IGBE. A expectativa do mercado era variação de +0,57% no período. No acumulado dos últimos 12 meses, a inflação chegou a 5,77%, ante os 5,79% registrados em dezembro de 2022.

Para o algodão, a estimativa é uma elevação de 19,2%, com uma produção estimada, apenas da pluma em 3 milhões de toneladas. Se confirmado o resultado, a colheita retorna ao patamar de volume produzido antes do período da pandemia.

Nesse caso, além do arcabouço legal (agências reguladoras e leis), pode-se fazer uma privatização com ações do tipo “golden share”, na qual a União tem poderes extraordinários, caso a empresa venha a ferir os interesses soberanos do país. Esse tipo de privatização com esta opção foi feito na Embraer, por exemplo.

Por fim, a receita líquida de previdência e seguros somou R$ 5,191 bilhões neste trimestre. Uma queda de 3,5% em relação ao mesmo trimestre de 2021.

Além disso, um documento separado também datado de 17 de fevereiro apontou que a Femsa vendeu todas as 18 milhões de ações que detinha na Heineken Holding.