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• 2024-08-01 14:49:08

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A solução seria iniciar um litígio com a RFB.

Mas, em 2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) modificou essa regra. Ela estipulou que a incidência do come-cotas deve ser entendida como um resgate fictício do investimento no fundo. A partir de então, os rendimentos passaram a ser tributados não apenas pelo IRRF, mas também pelo IRPJ. Não apenas isso, eles passaram a ser tributados também pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cuja alíquota é de 9%. Ou seja, IRRF, IRPJ e CSLL passaram a incidir em maio e novembro sobre os rendimentos acumulados nos fundos mesmo antes de qualquer resgate.

Agenda econômicaEUAeArgentina: Feriado deixa os mercados fechados8h –Brasil: IPC-S Capitais (2ª Quadrissemana de Junho)8h25 –Brasil: Boletim Focus11h –EUA: Ìndice NAHB de Mercado Imobiliário (Junho)15h –Brasil: Balança Comercial Semanal

Santander (SANB11) – O banco afirmou ao mercado que assinou contrato com a Toro Investimentos para a compra de 100% do capital social da corretora. Os valores da transação não foram detalhados. De acordo com o comunicado do banco, a conclusão da operação ainda está sujeita ao cumprimento de determinadas condições suspensivas, incluindo a obtenção das autorizações regulatórias pertinentes.

A nova máquina de papel-cartão, integrada a linhas de fibras complementares, possui capacidade de 460 mil toneladas por ano e flexibilidade para produzir White Top Liner e Kraftliner, com investimento bruto de R$ 183 milhões entre 2023 e 2024.

Segundo fato relevante emitido pela companhia, o montante da oferta será de, no mínimo, de R$ 200 milhões, e pode incluir lotes adicionais e suplementares.

O líder do governo, deputado José Guimarães, do PT, resumiu o que é também consenso no parlamento brasileiro. “A reforma tributária não é matéria de governo ou da oposição. É do país.”, disse Guimarães. Sabendo das resistências ao governo na casa, o deputado indicou que “o governo vai se empenhar. Não é matéria de governo, mas vamos dar legitimidade política à reforma”.

Ainda assim, como contrapartida da eliminação temporária do teto, houve um congelamento de uma série de gastos do governo, os quais só podem ser aumentados em 1% nos próximos 2 anos. Estima-se que a legislação reduza os déficits do governo em cerca de US$1,5 trilhão ao longo de uma década em comparação com o texto base inicial, de acordo com o Congressional Budget Office.Aqui está o texto completo que foi aprovado na Câmara.

Essa nova regra foi criada com a Instrução Normativa RFB nº 1720 de 2017 com essas palavras: “considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano”. Essa norma não tem uma lei para lhe dar fundamento de validade e deve ser rechaçada do sistema tributário.

O Desenrola Brasil pretende juntar devedores e credores a fim de que a dívida possa ser renegociada e a situação de inadimplência encerrada. Serão duas faixas. Na primeira, pessoas que ganham até dois salários mínimos ou quem esteja inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal – e que foram negativas até 31 de dezembro de 2022 – poderão saldar suas dívidas de até R$ 5 mil.