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• 2024-08-03 10:53:34

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A atuação da Autarquia contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado encontra embasamento legal nos artigos 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, que cria a Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a Lei estabelece, em seu artigo 9º, incisos V e VI, que cabe à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos diversos participantes do mercado de capitais – aplicando aos autores de tais infrações as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.

No cenário corporativo, por sua vez, o texto do arcabouço fiscal foi oficialmente entregue para o Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que pretende aprovar o projeto até o dia 10 de maio. Apesar da empolgação inicial na apresentação em março, a reação do mercado tem sido mista até o momento.

No desenvolvimento de sua função sancionadora, a CVM pode se utilizar de instrumentos preventivos ou punitivos, aplicáveis contra indivíduos e instituições. São estes instrumentos que constituem o Relatório de Atividade Sancionadora, publicado trimestralmente de forma parcial, e uma vez ao ano, de forma consolidada.

Durante o discurso, Lula ainda aproveitou para avaliar que a proposta de arcabouço fiscal do governo “traz soluções seguras e realistas para as contas públicas”.

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Pois bem, crises bancárias ou no sistema bancário têm por consequência afetar e apertar as condições de crédito na economia, tal qual ou semelhante a aumentos de juros; ou seja, tendem a reduzir a demanda agregada da economia e em última instância ajudar a arrefecer/controlar a inflação. O próprio presidente do FED, Jerome Powell, comentou isso recentemente, em 22 de março, quando anunciou a decisão de aumentos de juros.

A Light ainda destacou que visa a instauração de procedimento de mediação coletiva com as partes em torno das obrigações financeiras.

“Por outro lado, patamares ainda anormalmente elevados de frequência devem continuar a pressionar o retorno à lucratividade das companhias”, afirmam os analistas.

O Ibovespa opera em alta nesta segunda-feira (10), uma vez que o mercado está à espera pelos dados de inflação tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Além disso, o mercado está em compasso de espera pelo novo arcabouço fiscal.

Advogada e sócia do escritório Mantovani & Bernabé Advogados Associados.

Tendo em vista que, houve uma forte redução na receita da cervejaria: de 31,2 milhões de hectolitros de bebida vendidos em 2020, o montante caiu para 26,4 milhões e 24,1 milhões de hectolitros em 2021 e 2022, respectivamente.