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• 2024-07-10 06:24:37

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A decisão da Antaq também deu aos administradores portuários de São Francisco do Sul três alternativas para selecionar empresas capazes de usar seus terminais públicos de grãos, ameaçando o domínio virtual da Bunge e da Litoral sobre o porto e deslegitimando o resultado do último credenciamento.

O presidente do Supremo ressalvouque, mesmo diante da possibilidade de uma mediação para se evitar a judicialização do assunto, o plenário do Supremo terá de validar a solução proposta.

O parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), é pela admissibilidade do texto. Segundo o parlamentar, é preciso encontrar “uma solução que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios”.

Enquanto isso, dados do Departamento de Trabalho mostraram que o núcleo do índice de preços ao consumidor subiu em agosto em seu ritmo mais lento em seis meses, sugerindo que a inflação provavelmente atingiu o pico. A leitura de julho também havia mostrado leve desaceleração.

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Santander (SANB11)

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“Não há, portando, qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação, razão pela qual a presente Proposta de Emenda à Constituição ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade”, diz o relator no parecer lido nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

“Tivemos novos contornos a partir de soluções digitais incorporadas pelas políticas públicas. O Estado ampara os mais vulneráveis [por meio digital]. Com isso, a inclusão digital passa a ser também instrumento de solidariedade”, disse.