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artigo 50 da lei de contravenções penais

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Os votos favoráveis foram dos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Os votos contrários e pela inconstitucionalidade da lei estão os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Marcos Lisboa, economista e presidente do Insper, assumiu posição de conselheiro independente do conselho de administração da Méliuz. O cargo era ocupado anteriormente Bernardo Francisco Pereira Gomes.

De acordo com o valor do fechamento no dia de ontem (25), no preço de R$ 23,75, a operação pode girar R$ 275,025 milhões com a venda do lote inicial e R$ 550,050 milhões com as ações adicionais. Porém, o preço do papel dependerá da demanda do mercado.

“Não podemos jogar na lata do lixo um entendimento que foi construído por 27 governadores, dialogando com os municípios, com empresários… que resultou em uma proposta que está hoje no Congresso Nacional”, disse.

Paulo Guedes. Foto: Marcos Corrêa/PRO ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta quinta-feira uma solução jurídica ou política para a salgada conta de precatórios no ano que vem, de quase 90 bilhões de reais, defendendo que a proposta do governo de parcelar as obrigações não significa um calote e que as críticas da Instituição Fiscal Independente (IFI) nesse sentido são descabidas.

As declarações do presidente ocorrem em meio a temores sobre protestos convocados para o dia 7 de Setembro, que devem contar com participação de Bolsonaro.

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“Com a venda da Gaspetro, por exemplo, a Compass herdará a participação acionária de 19 das 27 distribuidoras de gás natural do país, participações que variam entre 23,5% e 100%. A Cosan ficará com aproximadamente 80% do mercado de distribuição de gás natural nos estados. Um verdadeiro desastre para o consumidor brasileiro, que pagará cada vez mais caro pelos produtos derivados de petróleo e gás”, afirmou.

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