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A prestação de serviços de assistência e orientação jurídica em território nacional, mesmo por modalidade remota, é atividade privativa aos inscritos na OAB. O descumprimento da regra, prevista em lei, pode configurar contravenção penal de exercício ilegal da profissão.
(Com reportagem adicional de Andrea Shalal e Jamie McGeever)
Conforme publicado pela Reuters mais cedo nesta semana, as demais alternativas para uso dos precatórios diferidos são: aquisição de imóvel público; quitação de débitos inscritos em dívida ativa; pagamento de outorga de delegações de serviços públicos; aquisição de participação societária e compra de direitos, como a antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
Na visão de Malpass, há esperanças de que haja doses o suficiente para todos os países entre outubro e dezembro deste ano, mas o desafio é justamente conseguir antecipar a distribuição desses imunizantes.
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“O mercado de cripto vem crescendo significativamente. Atualmente existem mais de 12 mil criptoativos, totalizando um valor de mercado de US$ 1,9 trilhão – o dobro do que valem todas as empresas brasileiras listadas na B3”, diz Danilo Gabriel, gestor de fundos indexados da XP Asset, em nota.
“A observância dessas regras se impõe a todo e qualquer contratante em solo nacional, incluindo sociedades de economia mista”, escreveu a magistrada.
O Conselho do FMI se mostrou a favor da recente postura de política monetária “hawkish” (dura com a inflação) do Banco Central, conforme ele busca ancorar as expectativas de inflação.
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Fonte: Agência Brasil
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Ibovespa encerra em alta com exterior positivo após ata do Fed e preço de commodities subindoDestaques: Vale e siderúrgicas sobem com disparada no preço do minério de ferroO Copom enfatizou que a alta na taxa Selic vem com o objetivo de controlar a inflação para dentro da meta. “O Copom considera que, no atual estágio do ciclo de elevação de juros, esse ritmo de ajuste é o mais adequado para garantir a convergência da inflação para a meta no horizonte relevante e, simultaneamente, permitir que o Comitê obtenha mais informações sobre o estado da economia e o grau de persistência dos choques”, afirmou.
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