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• 2024-07-22 12:44:01

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A investigação, que será conduzida por uma superintendência regional da Antaq em Santa Catarina, gira em torno de supostas irregularidades em um contrato para movimentar cargas de grãos em terminais públicos do porto de São Francisco do Sul, muito utilizado pela Bunge no Brasil.

Camil (CAML3)

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Alinhavada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), esta saída limita o pagamento dos precatórios num ano pela mesma dinâmica da regra do teto de gastos. Com isso, essa conta passaria a crescer somente pela inflação medida pelo IPCA nos 12 meses até junho do ano anterior. O montante que excedesse o limite de pagamento em precatórios num ano seria diferido para o exercício seguinte, criando uma espécie de fila para o recebimento dos valores, sendo que a prioridade seria dada pela ordem de chegada.

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O tempo que passou desde que o governo Biden se comprometeu com a revisão, junto com a situação humanitária que se desenrolava no Afeganistão após a saída das tropas americanas, levou os grupos a enviarem a carta, segundo Paul Carroll, diretor da Rede de Caridade e Segurança, um centro de recursos e defesa para organizações sem fins lucrativos que assinaram a carta.

“Tivemos novos contornos a partir de soluções digitais incorporadas pelas políticas públicas. O Estado ampara os mais vulneráveis [por meio digital]. Com isso, a inclusão digital passa a ser também instrumento de solidariedade”, disse.

“Não há, portando, qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação, razão pela qual a presente Proposta de Emenda à Constituição ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade”, diz o relator no parecer lido nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O governo também disse que a revisão seria concluída antes do final do ano fiscal, no início de outubro. Um funcionário disse ao The Wall Street Journal em julho que o governo esperava publicar os resultados da revisão da política de sanções até o final do verão. “Este é o tipo de situação em que o cenário atual de sanções causou obstáculos nas atividades humanitárias e de outros tipos de ONGs”, disse Carroll.

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