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Este procedimento, por sua vez, encontra respaldo legal na Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários e na Resolução 45/2021.
Além da estatal, outras companhias do setor petrolífero também registram baixa, com destaque para 3R Petroleum (RRRP3), caindo mais de 5%, e PRIO (PRIO3), com queda de 3%.
Com Doutrina atualizada, a Federação Russa assumiu este mês a Presidência do Conselho de Segurança da ONU. Cada um dos 15 membros do Conselho assume a função por um mês, em sistema de rodízio.
Entretanto, o MEI só é obrigado a declarar se tiver rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40 mil (ou caso se enquadre em outros casos citados acima). Mesmo assim, a recomendação é para que o microempreendedor individual sempre preencha o IRPF, já que essa declaração de rendimentos pode ajudar na hora de obter um crédito no banco, por exemplo.
Além disso, a produção industrial norte-americano teve uma alta de 0,4% em março na comparação mensal, de acordo com dados divulgados pelo Federal Reserve (Fed). As projeções do mercado apontavam para uma alta de 0,2% no período. A produção registrou uma leve alta de 0,2% no mês anterior, em relação ao mesmo mês do ano passado.
No Reino Unido, a taxa de desemprego subiu para 3,8% nos três meses até fevereiro, segundo o Escritório de Estatísticas Nacionais. As estimativas do mercado estavam em estabilidade em 3,7% no período. O crescimento salarial anual para os três meses até fevereiro, por sua vez, chegou a 5,9%, bem acima da previsão de 5,1% e igual ao registrado em janeiro, conforme dados revisados.
Professora emérita de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), Virene Matesco contesta e diz que a postura da autoridade monetária é acertada. “Qualquer outra política para combater a inflação fora da política monetária [aumento de juros] é paliativo. Quando o presidente Lula fica batendo no Banco Central, ele só piora a situação. Que a presidenta do PT fale é uma coisa, mas o presidente da República falar é outra coisa”, critica.
Fonte: Site de RI da Moura DubeuxComentários SmallCaps: A Moura Dubeux segue demonstrando boa resiliência nas suas entregas, além de ter uma boa VSO para o setor. Vale pontuar que a Companhia está negociando a 0,38x valor patrimonial, possui caixa líquido positivo e tri a tri segue fazendo bons lançamentos e vendas.
De acordo com a última edição do documento, ao final de 2022, o total de processos administrativos sancionadores em andamento era de 693. Ressalta-se, aqui, que processos administrativos sancionadores no âmbito da CVM são àqueles realizados para apuração de irregularidades e que, em razão dos indícios de autoria e materialidade dos ilícitos, poderão resultar em acusação dos investigados.
Outro ponto que favoreceu o otimismo do mercado foi a confirmação de que a proposta do novo arcabouço fiscal será enviada ao Congresso na próxima semana, após o envio da PLDO de 2024 na sexta-feira (14). Segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, os ministérios do Planejamento e da Fazenda aproveitarão o fim de semana para fazer os ajustes finais no texto.
Entre as regras propostas estão: o crescimento da despesa limitado a 70% do aumento da arrecadação; e uma banda de elevação da despesa variando entre 0,6% a 2,5% acima da inflação. Para entendermos como essas duas regras irão funcionar, vamos a alguns exemplos.
Atualmente, existe isenção de impostos sobre remessas internacionais até US$ 50, somente para transações feitas de pessoas físicas para pessoas físicas. Entretanto, o órgão está propondo mudanças no processamento de encomendas para evitar fraudes por grandes empresas estrangeiras.
Vale destacar que, a notícia vem menos de um dia depois que a Exxon sinalizou que seus lucros operacionais no primeiro trimestre caíram cerca de 25% em relação aos níveis recordes do ano passado com a redução dos preços do petróleo e do gás.
*Marcus Vinícius De Freitas é Professor Visitante no China Foreign Affairs University
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