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• h28kwaHOWL
• 2024-09-03 11:09:46

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A atuação da Autarquia contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado encontra embasamento legal nos artigos 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, que cria a Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a Lei estabelece, em seu artigo 9º, incisos V e VI, que cabe à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos diversos participantes do mercado de capitais – aplicando aos autores de tais infrações as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.

A Petrobras esclareceu ainda que ajustes de preços de produtos são realizados normalmente em seus negócios. Diante do contínuo monitoramento dos mercados. Entre outras variáveis, esse monitoramento compreende a análise diária do comportamento de preços da empresa em relação às cotações internacionais e o seu market share (quota de mercado).

No mercado doméstico, a oferta (ASK) da Gol aumentou 5,8% e a demanda (RPK) cresceu em 10,0%. A taxa de ocupação doméstica da Gol foi 82,8%. O volume de decolagens aumentou 17,4% e o total de assentos cresceu 17,1%.

Nos Estados Unidos, o índice de atividade industrial Empire State teve uma forte alta para +10,8 pontos em abril, ante -24,60 pontos registrado em março, informou o Federal Reserve (Fed) de Nova York . O mercado financeiro esperava que o indicador ficasse em -18,00 pontos no quarto mês de 2023.

Além disso, ao contrário de operações de Bolsa, onde o investidor pode compensar o prejuízo de um mês no lucro posterior esse benefício não é válido para o mercado cripto.Mesmo estando em um processo regulatório inicial, a Receita Federal exige seriedade na hora de declarar criptomoedas. Apesar de gerar dúvidas, é importante preencher corretamente para evitar cair na malha fina e precisar retificar ou completar a declaração para a Receita – lembrando que o fisco tem até cinco anos para se manifestar sobre irregularidades.

“Quem é que decidiu que era o dólar? Nós precisamos ter uma moeda que transforme os países numa situação um pouco mais tranquila, porque hoje um país precisa correr atrás de dólar para exportar”, afirmou.

Nesse sentido, a Administração Nacional de Telecomunicações e Informações (NTIA), uma agência do Departamento de Comércio que assessora a Casa Branca em políticas para o setor, quer mais informações da plataforma. Isso porque, há um “crescente interesse regulatório” em um “mecanismo de responsabilização” da inteligência artificial.

A Constituição permite que o teto seja extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

Cenário corporativoLupatec (LUPA3) – A companhia informou que o conselho de administração da companhia decidiu cancelar o aumento de capital, uma vez que não atingiu o montante mínimo. A companhia destacou que os valores pagos pelos acionistas para subscrição das ações da emissão em questão serão integralmente devolvidos sem correção monetária.

Outro destaque foi o Departamento do Trabalho anunciou que osnovos pedidos de seguro-desempregosubiram para 239 mil na semana encerrada em 7 de abril. O número ficou acima das expectativas do mercado, que esperavam 232 mil solicitações. Na semana anterior, os pedidos somaram 228 mil, conforme dados revisados.

Este procedimento, por sua vez, encontra respaldo legal na Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários e na Resolução 45/2021.