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Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como o estado de emergência. Por isso, há um dispositivo na PEC que prevê a decretação de estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.
. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 avançou 0,44%, a 6.650 pontos.
Os mercados financeiros esperam que o banco central dos EUA aumente sua taxa de juros em mais 0,75 ponto percentual na reunião de 26 e 27 de julho. Desde março, o banco subiu os juros em 1,50 ponto. Os preços anuais dos alimentos estão subindo em ritmo mais rápido desde fevereiro de 1981, com os preços da energia registrando maior salto em mais de 42 anos.
A Câmara dos Deputados concluiu hoje (13) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15 de 2022, que que cria um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. Nesta quarta-feira, os parlamentares rejeitaram todos destaques, ou seja, propostas que ainda poderiam modificar trechos da medida. Entre eles, o que previa a retirada da expressão “estado de emergência” do texto.
Das emendas rejeitadas, uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) previa regras para correção do salário mínimo em 2023. O aumento seria equivalente ao valor de 2022, mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada em 2021.
Ao defender o destaque, o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) afirmou que a intenção era tirar o caráter eleitoreiro da medida e tornar a extensão do benefício permanente. “O que a gente está propondo é tirar o caráter eleitoreiro, oportunista e dizer que vamos proteger as famílias brasileiras com fome. Garantir que este auxílio seja permanente até o momento que não tenhamos mais fome, miséria e não até o momento definido por um governo em sua reta final”.
O texto prevê um custo de R$ 41,2 bilhões. Além disso, o Congresso continuará a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que foi postergada devido a um impasse em relação às verbas do orçamento secreto.
Analistas do Itaú BBA publicaram relatório sobre o setor financeiro nesta quinta-feira, destacando positivamente empresas de seguros, entre elas BB Seguridade, enxergando componentes orgânicos e cíclicos positivos para os resultados.
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Segundo o projeto de LDO, que é a base do Orçamento do próximo ano, o Produto Interno Bruto (PIB) terá crescimento de 2,5%, a taxa de câmbio será de 5,30 reais, a taxa básica de juros (Selic) ficará em 10% e a inflação (IPCA) em 3,3%. O salário mínimo será de 1.294 reais, com reajuste de 6,7%, que não corrige as perdas.
Na avaliação do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a medida tem um caráter eleitoreiro por permitir que o governo ultrapasse as restrições da legislação eleitoral, que proíbe criar ou ampliar benefícios ou vantagens durante ano eleitoral, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. “Estamos criando uma geringonça que ninguém sabe como agasalhar, porque não há uma regulamentação”, criticou Calheiros. “Se os preços dos combustíveis estão elevados é porque o governo estabeleceu uma política que dolarizou o preço do petróleo no Brasil”, acrescentou.
A guerra em curso na Ucrânia, que causou um pico nos preços globais de alimentos e combustíveis, agravou a situação.
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