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A limitação para a inclusão dos precatórios no Orçamento ao valor pago em 2016 corrigido pela inflação, que abre espaço no teto de gastos, continua valendo. No total, a proposta abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões em 2022 e torna o Auxílio Brasil permanente. O pagamento do benefício social, no entanto, não precisará apontar fonte de financiamento, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de acordo com o parecer.
Atualizada às 12h12
A PEC abre um espaço de 106,1 bilhões de reais no Orçamento de 2022 ao instituir, de um lado, uma trava ao crescimento anual das despesas com precatórios e, de outro, ao mudar a janela de correção da regra do teto de gastos.
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Os contratos futuros de açúcar na ICE fecharam em forte baixa nesta terça-feira depois que a farmacêutica Moderna lançou dúvidas sobre a eficácia das vacinas da Covid-19 contra a nova variante do coronavírus ômicron, assustando os investidores nas commodities softs e outros.
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A Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) se reúne nesta quarta-feira, seguida por um encontro na quinta-feira da Opep+, que agrupa a Opep com aliados, incluindo a Rússia.
As ações da China fecharam em alta nesta quarta-feira, refletindo avanço dos papéis dos setores imobiliário e de energia, enquanto analistas disseram que a nova variante do coronavírus, ômicron, e uma reunião de dezembro para traçar o curso da economia para o ano que vem estão em foco.
A economista-chefe acrescentou que, no relatório recente, a OCDE abandonou o uso da palavra “temporário” para caracterizar o atual choque inflacionário no mundo.
Dados da semana passada mostraram que, nos 12 meses até novembro, o IPCA-15, considerado prévia da inflação brasileira, acumulou alta de 10,73%, ficando bem acima do teto da meta oficial de 3,75%, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.
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Outra alteração beneficia diretamente Estados que não cumpriram as regras de refinanciamento de dívidas com a União. A lei para renegociação dos débitos foi aprovada em 2016 e exigia dos governos estaduais um teto de gastos atrelado à inflação por dois anos.
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