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• 2024-07-12 03:07:39

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Segundo Thaméa, caso o projeto seja aprovado, os governadores podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). “É possível, sim, levar essa questão ao Supremo, por essa questão tributária, além de interferir na competência dos estados. Se a constituição estipula que cabe aos estados legislar sobre ICMS, não pode ter uma interferência federal”, destacou.

O Projeto de Lei 4009/21, já aprovado pelo Senado, define critérios para a sinalização das linhas de transmissão, inclusive aquelas sob concessão ou permissão de distribuição de energia elétrica. O texto da ‘Lei Marília Mendonça’ está agora em análise na Câmara dos Deputados.

O BC ainda apresentou um parágrafo a mais, além do usual, para detalhar os impactos da guerra no Leste Europeu sobre as cadeias produtivas e a inflação.

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A receita líquida somou R$ 1 bilhão no quarto trimestre, alta de 21,2% ante o mesmo trimestre do ano anterior.

SEM MEDO

Os lançamentos de imóveis residenciais cresceram 27% no ano passado para 153.726 novas unidades, de acordo com dados do Indicador Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) -Fipe divulgados nesta quarta-feira (23).

“A economia mundial está enfrentando um choque de oferta que se traduz em aumentos extraordinários dos preços de todas as commodities e outros importantes produtos da cadeia de produção”, disse a autoridade monetária.

As autoridades do Fed esperam conter a inflação sem pressionar o crescimento ou elevar o desemprego, e suas previsões divulgadas na semana passada sugerem que eles veem uma trajetória para isso, com a mediana das projeções de inflação em queda para 2,3% até 2024, mas o desemprego ainda em 3,6%.

Frente às insatisfações com a nova lei, os governadores irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela derrubada de artigos da matéria sancionada, alegando quebra do pacto federativo.

“Não sei como será o desenrolar disso, se do ponto de vista jurídico abre espaço para ferir lei de responsabilidade fiscal ou crime eleitoral”, finalizou o economista.