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“Além de terem as atividades suspensas especificamente nessa região, as empresas podem ser condenadas a pagar um total de 10,6 bilhões de reais por danos sociais e ambientais”, informou o MPF em nota.

O novo valor consta no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado nesta terça-feira ao Congresso Nacional. O rombo será menor principalmente pelo ajuste para cima feito na estimativa de receitas líquidas para o ano que vem, com acréscimo de 146,3 bilhões de reais sobre o que havia sido projetado na LDO.

Segundo os consultores, dos R$ 89,5 bilhões em sentenças judiciais para 2022, seriam pagos somente R$ 37,8 bilhões pela proposta do CNJ. “Quando chegar o ano seguinte, vai acumular com o que entra, mais o que se ia pagar e não se pagou. Vai chegar a um ponto que mal será pago o que foi acumulado nos primeiros anos de postergação”, disse Volpe. Do lado jurídico, os consultores avaliam que a postergação e o parcelamento devem ser regulamentados por emenda constitucional, e não por resolução do CNJ.

Além disso, segundo a pasta, a assessoria econômica do ministério aproveitou o encontro para apresentar mais detalhes sobre sua proposta de redução voluntária do consumo no mercado regulado, que é atendido por distribuidoras, por meio de incentivos econômicos.

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A empresa ainda afirmou em comunicado que ainda existe a possibilidade de comprar o restante da fração da área, os 25% remanescentes no imóvel. E, caso ocorra, o montante dos 25% restantes fica avaliado em R$ 230,8 milhões.

Com essa apuração, o Índice de Situação Atual teve baixa 3,7 pontos, para 105,0 pontos. Enquanto o Índice de Expectativas aumentou 3,5 pontos, para 96,7 pontos, sendo o maior valor desde fevereiro do ano passado, quando o índice ficou em 107,0 pontos.

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O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse à Reuters na véspera que o governo federal pretendia definir em até dois dias o valor dos descontos que serão dados a consumidores residenciais e estabelecimentos comerciais e industriais de menor porte que reduzirem voluntariamente o consumo de energia –em cronograma alinhado à nova reunião da Creg.

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