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• 2024-08-11 20:27:19

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A atuação da Autarquia contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado encontra embasamento legal nos artigos 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, que cria a Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a Lei estabelece, em seu artigo 9º, incisos V e VI, que cabe à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos diversos participantes do mercado de capitais – aplicando aos autores de tais infrações as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.

Nesse sentido, a Administração Nacional de Telecomunicações e Informações (NTIA), uma agência do Departamento de Comércio que assessora a Casa Branca em políticas para o setor, quer mais informações da plataforma. Isso porque, há um “crescente interesse regulatório” em um “mecanismo de responsabilização” da inteligência artificial.

MilhoPara o milho, a Conab também aponta um aumento tanto em área como em produção. O cultivo do cereal é feito em cerca de 21,97 milhões de hectares pelo país, acréscimo de 1,8%, com aumento para a área semeada na segunda safra e redução na primeira. Já a colheita total do grão está calculada em 124,88 milhões de toneladas, influenciada pelo aumento da produção em 8,8% na primeira safra e 11% na segunda, podendo chegar a 27,24 milhões de toneladas e 95,32 milhões de toneladas, respectivamente.

“O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco”, informou. “A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências”, explica o comunicado.

Freitas ainda destacou: “Inclusive, não podemos esquecer que, o Brasil é tão concorrente dos Estados Unidos, na questão agrícola, quanto a China”, ressaltou.

Entretanto, o MEI só é obrigado a declarar se tiver rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40 mil (ou caso se enquadre em outros casos citados acima). Mesmo assim, a recomendação é para que o microempreendedor individual sempre preencha o IRPF, já que essa declaração de rendimentos pode ajudar na hora de obter um crédito no banco, por exemplo.

“Com a eleição, acho que teve um receio muito grande de que o novo governo interviesse na gestão do banco, coisa que acontece com a Petrobras, medo de que eles utilizassem o banco para políticas públicas e isso levasse o banco para patamares antigos. Acho que esse medo, de certa forma, tem se dissipado”, afirma o analista.

Com a liberação de R$ 108,46 bilhões pela Emenda Constitucional dos Precatórios e de mais R$ 41,2 bilhões com a Emenda Constitucional que elevou o Auxílio Brasil para R$ 600 e criou auxílios para taxistas e caminhoneiros, o teto de gastos estouraria em 2023. Para evitar a paralisia do Orçamento deste ano, o governo eleito articulou a aprovação da Emenda Constitucional da Transição.

Na época, a China atravessava uma guerra civil, que culminara com a fundação da República Popular da China em 1º de outubro de 1949, como sucessora da República da China. O novo governo tornou-se o único e legítimo governo do país asiático, substituindo o regime político anterior. Em que pese a guerra civil que levou a um confronto político prolongado, em nenhum momento se aventou a possibilidade de uma divisão territorial. A unidade do país foi reconhecida nos vários acordos que antecederam o reconhecimento da política de “Uma Só China” – há uma só China e Taiwan é província da China – até mesmo para a inserção da República Popular da China no sistema das Nações Unidas. Em 1992, houve um novo Consenso em que se reconheceu que Taiwan é parte integrante da China. O governo atual de Taiwan, no entanto, tem-se recusado a reconhecer este Consenso, ainda que outras forças políticas internas sejam favoráveis à reunificação com a China. Como parte do processo de contenção da China, alguns países do Ocidente vêm forçando uma narrativa pró-independência de Taiwan. Mas – reconheça-se – muitos destes enfrentam desafios separatistas internos e são visceralmente contra qualquer movimentação de autodeterminação.

Jean Paul Prates, presidente da Petrobras – Foto: Tomaz Silva/Agência BrasilO presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, disse nesta segunda-feira (17), em São Paulo, que pretende rever a posição da empresa em relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo ele, a petrolífera vai se defender das acusações de condutas abusivas nos mercados de óleo e gás.

Outro ponto de destaque será a instalação das comissões mistas no Congresso Nacional para votar as Medidas Provisórias (MPs) do governo. O objetivo é votar ao menos quatro MPs : a recriação de ministérios, a restituição do Bolsa Família e do Minha Cada, Minha Vida, além da mudança de regras do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf).

A semana contará com um teste importante para o atual governo: a apresentação da nova âncora fiscal ao Congresso Nacional. A votação do texto será o primeiro “teste de fogo” do Lula no Legislativo, que precisará de um grande apoio para aprovar a medida.