ação de obrigação de fazer devolver dinheiro ou carro

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• ZPMvLa9Vmc
• 2024-09-17 05:11:00

ação de obrigação de fazer devolver dinheiro ou carro

Em nota, o Cade esclareceu: “A declaração de complexidade não altera o prazo de análise previsto na Lei 12.529/2011, que é de até 240 dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda, podendo ser dilatado por, no máximo, 90 dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal do Cade”. O prazo de 240 dias teve início em 23 de março deste ano.

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