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Thaméa disse que no processo penal não existe essa previsão de aplicar uma multa, caso ele descumpra o uso de uma tornozeleira ou caso ele descumpra uma medida determinada pela justiça.
A estatal fará o pagamento de 1 real em cumprimento ao Contrato de Conversão de Energia (ECC, na sigla em inglês) firmado em junho de 2002 com a Ibiritermo.
O IAEmp, que antecipa os rumos do mercado de trabalho no Brasil, subiu 1,4 ponto em maio, a 80,9 pontos, nível mais alto desde o fim de 2021 (81,8). Em abril, o indicador também havia tocado a máxima desde dezembro passado.
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Segundo ele, ainda não há um prazo para o envio do projeto da Petrobras ao Congresso e não há um horizonte definido para a efetivação da desestatização.
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Mas a expectativa é que a usina também poderá acessar o gás que começará a ser produzido na Bacia Sergipe-Alagoas (SEAL), a partir de 2026, e tratado numa unidade de processamento adjacente à Celse.
A Oi informou ainda que o valor de R$ 20,24 bilhões já incluía todas as multas, encargos e juros de mora aplicáveis e acrescentou que o desconto acertado com a Anatel é “irrevogável e irretratável”.
Mas na noite de segunda-feira (7), Bolsonaro disse que o governo está disposto a zerar impostos federais cobrados sobre gasolina, gás, etanol e diesel, em troca de uma redução da carga cobrada pelos entes federativos, que seriam ressarcidos pelo governo federal.
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Essa possibilidade foi cogitada após um grupo de conselheiros da Petrobras ter se reunido na terça-feira com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, e com o indicado para presidir a estatal, Caio Paes de Andrade, para tratar do processo de transição na empresa.
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