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“A propositura legislativa, assim, criaria uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária, o que viola o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal…, bem como a constitucionalidade, visto que distorce a concorrência setorial, em desacordo com o inciso IV do art. 170 da Constituição Federal”, acrescentou.
O plenário do TCU considerou irregulares os contratos de empréstimos firmados entre a União e os bancos públicos realizados por meio da emissão direta de título do Tesouro, seja para a realização de políticas públicas setoriais ou para aumento de capital da instituição financeira.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 31, o projeto que cria o MEI Caminhoneiro, possibilitando que o transportador autônomo de cargas possa se inscrever como Microempreendedor Individual se tiver um faturamento (receita bruta) anual de até R$ 251,6 mil. O limite é mais de três vezes o valor permitido às outras categorias, de R$ 81 mil.
A estimativa para 2021 ficou bem acima da meta oficial, que é de 3,75% com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos. Para este ano o centro do objetivo é de 3,5% e, para 2023, de 3,25%, sempre com margem de 1,5 ponto.
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Já em relação à Santos Brasil, o BTG destaca que a visão otimista sobre a empresa é apoiada pelos seguintes pontos: um melhor ambiente regulatório; melhor dinâmica competitiva em Santos, possibilitando a retomada dos reajustes de preços, incluindo a já anunciada renovação do contrato com a Maersk; perspectivas favoráveis para o setor portuário/de infraestrutura; e balanço sólido, sustentado por sua posição de caixa líquido.
De acordo com o BTG, o novo ativo tem uma tese de investimento atraente, com grandes perspectivas na vertical de serviços financeiros. “Além disso, Totvs é um nome defensivo para investidores que buscam proteção contra o aumento da inflação e potencial deterioração da atividade econômica”, destacou.
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*Com Reuters e Estadão Conteúdo
A produção industrial aumentou no ritmo mais rápido em um ano, mostrou a pesquisa privada, ajudada pelo alívio nas pressões de preços. Uma medida dos preços de insumos caiu para a mínima desde maio de 2020.
Confira a análise na íntegra:
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