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• 2024-09-19 14:27:07

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Dentro do limite global, há limites para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, com alguns órgãos dentro dessas categorias também obedecendo a sublimites. Até 2019, o Poder Executivo compensou eventuais estouros dos demais poderes num cronograma de transição.

A CVM, como órgão regulador do mercado de valores mobiliários brasileiro, por meio de sua função sancionadora, tem o dever de investigar e punir irregularidades, buscando o fiel cumprimento dos dispositivos legais ou regulamentares e a mitigação de ilícitos.

A agenda desta segunda também terá uma sequência de dados econômicos da China, que deve repercutir nos mercados na terça-feira. O principal destaque será o Produto Interno Bruto (PIB), mas ainda serão divulgadas as vendas do varejo, produção industrial e taxa de desemprego.

A atuação da Autarquia contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado encontra embasamento legal nos artigos 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, que cria a Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a Lei estabelece, em seu artigo 9º, incisos V e VI, que cabe à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos diversos participantes do mercado de capitais – aplicando aos autores de tais infrações as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.

Para os investidores do banco suíço, o acordo de aquisição com o UBS não foi satisfatório. Os acionistas coletivamente receberão 3 bilhões de francos na empresa combinada, enquanto os investidores que detêm cerca de 16 bilhões de francos (US$ 17,3 bilhões) em títulos de alto risco do Credit Suisse foram apagados.

Negociação milionária

Bolsa de Valores, B3 – Foto: Reuters/Amanda PerobelliO Ibovespa opera entre perdas e ganhos nesta segunda-feira (17), com os investidores repercutindo o último levantamento do Boletim Focus e do IBC-Br, enquanto ficam na expectativa da apresentação do novo arcabouço fiscal ao Congresso.

“Se excluirmos o aumento de capital, até faz um mínimo sentido, porque quem tem uma posição em ações pode utilizar instrumentos de opções para realizar estratégia de proteção”. “Só que é muita coincidência, no mês no qual a estratégia é montada, logo na sequência sai um aumento de capital”, disse Rossetti.

Dessa forma, ao final da tarde, o Ministério da Fazenda finalmente divulgou o texto do Projeto de Lei Complementar do Marco Fiscal. O documento tem sete páginas e institui o novo regime fiscal para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Analistas avaliam o documento que deve repercurtir no pregão de amanhã (19).

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 106.889,71 (+0,64%)S&P 500: 4.092,12 (-0,41%)Nasdaq: 11.929,34 (-0,85%)Dow Jones: 33.647,22 (-0,11%)Dólar: R$ 4,94 (-1,31%)Euro: R$ 5,43 (-0,64%)Light. Foto: Reprodução, FacebookNesta quarta-feira (12), a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu medida cautelar pedida pela Light (LIGT3) na véspera. A medida visa suspender temporariamente pagamentos de dívidas financeiras e os efeitos de decretação de vencimentos antecipados ou amortização acelerada já ocorridos.

Advogada e sócia do escritório Mantovani & Bernabé Advogados Associados.

Por fim, o especialista destacou que os analistas foram pegos de surpresa, porque a questão do fluxo de caixa da empresa parece ser um pouco incondizente com a necessidade de fazer um aumento de capital como esse.

“O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco”, informou. “A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências”, explica o comunicado.