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A legislação, publicada hoje (5) no Diário Oficial da União (DOU), retira do teto de gastos dos entes que aderiram ao RRF despesas com emendas parlamentares de bancada e individuais.
De acordo com as razões do veto apresentadas pelo governo, essas cooperativas já são beneficiadas com a redução a zero da base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins. Nesse sentido, diz a mensagem enviada ao Congresso, ainda que a lei determine que, na venda direta, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sejam elevadas, as bases de cálculo estariam reduzidas a zero. “Assim, a proposição legislativa contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade, por criar uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária e por distorcer a concorrência setorial”.
“A próxima etapa contempla o fechamento da operação que deverá ocorrer no início de fevereiro de 2022”, afirmou a Hapvida em fato relevante. Pouco antes da publicação a B3 suspendeu os negócios com ações da empresa.
“A proposição legislativa objetiva ampliar o rol das despesas não consideradas na limitação dos gastos dos entes subnacionais, cujas dívidas voltaram a ser refinanciadas pelo Governo Federal. Com isso, passam a não ser consideradas as transferências de recursos federais com aplicações vinculadas, assim como as emendas de bancada e individuais, inclusive as transferências especiais”, informou a Secretária-Geral da Presidência.
Mac Cord rebate a avaliação de que o pleito eleitoral representa um empecilho às desestatizações. Para ele, o volume de investimentos previstos nos projetos é um fator que atrai apoio às vendas. A privatização do Porto de Santos, por exemplo, promete movimentar R$ 16 bilhões. Para Mauricio Lima, sócio-diretor do Instituto de Logística e Supply Chain (ILOS), o volume de investimentos previstos nos empreendimentos pode ajudar a vencer resistências.
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O texto que saiu do Congresso, no entanto, acrescentou um trecho ao artigo original da MP que estendeu essa permissão às cooperativas de produção ou comercialização de etanol e às empresas comercializadoras do combustível ou importadores. Com isso, Bolsonaro rejeitou dois pontos do projeto: aquele que permitia ao produtor negociar diretamente com distribuidores, revendedores varejistas de combustíveis, transportadores e mercado externo e um outro que liberava o revendedor a adquirir etanol hidratado desses fornecedores.
“Isso é mais ‘hawkish’ do que o esperado. Essa mudança em direção ao combate mais incisivo à inflação pode ser problemática tanto para os mercados de ações quanto para os de títulos”, disse David Carter, diretor de investimentos da Lenox Wealth Advisors em Nova York.
Na nota, a pasta ressalta que restou sancionada a parte do projeto que muda a sistemática de cobrança de PIS/Cofins para evitar perda de arrecadação e distorções competitivas, tanto ao importador, caso exerça função de distribuidor, quanto ao revendedor varejista que fizer a importação, que deverão pagar as respectivas alíquotas de PIS/Cofins devidas.
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