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Essa nova regra foi criada com a Instrução Normativa RFB nº 1720 de 2017 com essas palavras: “considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano”. Essa norma não tem uma lei para lhe dar fundamento de validade e deve ser rechaçada do sistema tributário.
A Lei nº 14.478/2022 e o Decreto nº 11.563/23 entram em vigor no dia 20 de junho de 2023.
“Não tem explicação, nesse país, uma taxa de juros a 13,75% [ao ano] cominflação a 4,5%. Nós não temos inflação de demanda, o povo não está comprando, nós temos 72% da população brasileira endividada”, disse, ao se referir ao programa Desenrola, lançado pelo governo para arenegociação de pequenas dívidas da população.
Mas, em 2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) modificou essa regra. Ela estipulou que a incidência do come-cotas deve ser entendida como um resgate fictício do investimento no fundo. A partir de então, os rendimentos passaram a ser tributados não apenas pelo IRRF, mas também pelo IRPJ. Não apenas isso, eles passaram a ser tributados também pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cuja alíquota é de 9%. Ou seja, IRRF, IRPJ e CSLL passaram a incidir em maio e novembro sobre os rendimentos acumulados nos fundos mesmo antes de qualquer resgate.
O Ibovespa fechou em alta nesta segunda-feira (12), com o mercado escorado em uma visão mais construtiva em relação aos ativos locais nas últimas semanas, no momento em que a inflação surpreende para baixo. Além disso, o crescimento da economia brasileira se mantém resiliente, combinada com uma perspectiva de cortes de juros no começo do terceiro trimestre.
Portanto, ambos são baseados na popular série de revólveres Taurus Defender, apresentam construção toda em aço, cano de 3 polegadas, gatilho suave de ação dupla/única que aumenta a precisão e velocidade de visada, e empunhadura compacta de borracha Carry On.
IndicadoresNos EUA, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) teve uma alta de 0,1% em maio na comparação com abril, conforme mostram dados do Departamento do Trabalho. O resultado veio levemente abaixo das expectativas do mercado, que aguardava 0,2% no período. Nos últimos 12 meses, a inflação no país chegou a 4,0%, abaixo das estimativas de 4,1%. O índice de moradia foi o que mais contribuiu para o aumento mensal de todos os itens, seguido por um aumento no índice de carros e caminhões usados.
Para não ter muitos custos, o contribuinte poderia defender-se sozinho, sem apoio de advogados ou contadores, o que é permitido na fase administrativa da discussão. Na primeira instância administrativa, seu processo será julgado pela própria RFB, mas ela jamais julgaria contrariamente a suas próprias normas. Na segunda instância, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), seu processo será julgado por um colegiado composto à metade por representantes da RFB, e na outra metade por representantes dos contribuintes. Com um equilíbrio de forças no julgamento, ele poderá ter maiores chances de sucesso.
Enquanto não há o resgate, não há o IRPJ.
Se o contribuinte for impedido de recorrer ao CARF por conta do valor da causa, ou não tiver sucesso ali, poderá recorrer ao Judiciário.
Um pontapé inicial interessante é saber exatamente quais são os seus ganhos e seus gastos mensais. Qual o real valor que entra na sua conta bancária todos os meses. E qual o valor que sai da conta bancária.
A votação foi simbólica, ou seja, os deputados não precisaram colocar a digital no painel para apreciar a matéria. O único partido que se manifestou contrário ao texto foi o Novo.
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