lei geral de proteção de dados pessoais

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• 2024-08-25 00:29:18

lei geral de proteção de dados pessoais

“O problema, no entanto, reside no fato de o consórcio ter sido formado justamente pelas três maiores empresas de telecomunicações do País, concorrentes entre si. Sendo a competitividade a própria essência da licitação, não há como negar que o consórcio formado pela união de empresas com grande capilaridade e poder de mercado, ao invés de aumentar a competitividade do certame, acabou por eliminar a concorrência, na medida em que restringiu o universo de participantes”, rebate o MPF.

A CAC, que iniciou uma revisão no tratamento de dados de clientes de Didi, pediu no mês passado para a empresa parar de aceitar novos registros de usuários.

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A CAC, que iniciou uma revisão no tratamento de dados de clientes de Didi, pediu no mês passado para a empresa parar de aceitar novos registros de usuários.

Uma das razões para essa variação são as preocupações que permanecem sobre os riscos fiscais após o Senado aprovar a reabertura do Refis, um programa de parcelamento de débitos tributários. O texto prevê perdão de até 90% em multas e juros, e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação da medida. Além disso, o saldo poderá ser parcelado em até 12 anos, com parcelas reduzidas nos três primeiros anos.

Veja mais:

Pela proposta, o pagamento das parcelas do crédito concedido por bancos poderá ser descontado quando “expressamente autorizado pelo beneficiário até o limite de 30% do valor do benefício”. Caberá ao Ministério da Cidadania definir as condições do crédito e critérios para a celebração dos acordos de cooperação técnica entre a pasta e as instituições financeiras interessadas em ofertar o empréstimo. O tomador do dinheiro que perder a condição de beneficiário do Bolsa Família continuará responsável pela quitação do empréstimo ao banco.

Ao mesmo tempo, o cenário fiscal doméstico repleto de incertezas também tende a favorecer a moeda norte-americana.

O novo programa prevê nove benefícios, três deles formam o “núcleo básico”. São eles:

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