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• 2024-08-24 10:14:40

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A proposta do Poder Executivo muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões atualmente, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

Como parte da proposta aprovada, o governo do RS ficará também autorizado a ceder até 63 milhões de ações (cerca de 10% do capital total) aos municípios atendidos pela Corsan que venham a assinar aditivo contratual, em até 90 dias após a entrada em vigência da Lei, prevendo a extensão do prazo contratual até 2062, e a inclusão ou adequação das metas de qualidade, de eficiência e de universalização previstas no Novo Marco do Saneamento.

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Além disso, a companhia vai pagar uma parcela contingente de até US$ 16 milhões, caso seja apurado um volume de reservas certificadas nos campos de Ponta do Mel e Redonda superior ao montante de 9 milhões de barris de óleo.

Petrobras no Rio de Janeiro, Brasil – REUTERS/Sergio MoraesFornecedoras da Petrobras vão à Justiça, nos próximos dias, tentar reaver ao menos parte dos gastos que estão tendo desde o ano passado com a adoção de medidas de prevenção à covid-19. Elas alegam que esses custos não estão previstos em contrato e que a petrolífera não se manifesta sobre os pedidos de ressarcimento. Em alguns casos, o valor corresponde a 15% do total pago pela estatal pela prestação do serviço, segundo Alessander Lopes, sócio-fundador do escritório de advocacia LP Law, que está à frente dos processos.

“Estamos mostrando que a população da favela não quer ser coitadinha, mas ter o mesmo acesso que os demais”, disse ele.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o relatório da reforma administrativa será lido na comissão especial da Casa na manhã de quarta-feira e a votação do texto no colegiado deve ocorrer entre os dias 14 e 15 de setembro.

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Confira os destaques desta terça-feira:

As entidades disseram que o Brasil não pode se apresentar à comunidade global como uma sociedade permanentemente tensionada em crises intermináveis ou sob risco de retrocessos e rupturas institucionais, e defenderam o Estado de Direito estabelecido pela Constituição de 1988.

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