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Este procedimento, por sua vez, encontra respaldo legal na Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários e na Resolução 45/2021.
Regionalização do serviçoPor fim, a alteração prorrogou para dezembro de 2025 o prazo para a regionalização do serviço de saneamento. O marco legal estabeleceu que fossem criados blocos regionais formados por municípios mais rentáveis e cidades menores, com baixa viabilidade comercial.
O montante é 26,2% superior em relação ao mesmo período do ano passado, ou 132,7 milhões de barris a mais.
A medida incentivou empresas privadas a investir no setor, que quase dobraram a participação em obras de saneamento básico, beneficiando mais de 55 milhões de pessoas.
“O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco”, informou. “A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências”, explica o comunicado.
PosturaA postura do governo em relação ao Banco Central divide os especialistas. Para o professor do Departamento de Economia e de pós-graduação da Universidade Federal Fluminense (UFF), André Nassif, as críticas são acertadas porque a atuação do BC impede a retomada econômica. “Eu me sinto um pouco desapontado em relação aos 100 primeiros dias. Não em relação ao governo Lula em si, mas porque existem travas institucionais, principalmente por parte do Banco Central, que reduzem a autonomia do governo para fazer uma política que gere empregos”, diz.
Segundo o teto de gastos, em 2026 o indexador seria revisto, podendo ser maior que a inflação. Até 2020, a correção era feita tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Com a Emenda Constitucional dos Precatórios, promulgada em 2021, o índice passou a considerar a inflação cheia do ano anterior.
Não é para menos que o orgulho chinês esteja em alta. Ao longo das últimas quase cinco décadas, os chineses alteraram profundamente o desenho econômico e social de seu país, retirando 800 milhões de pessoas da linha de pobreza, convertendo a China na maior economia global em paridade do poder de compra e a parceira econômica indispensável de mais de 140 países e territórios. O comércio exterior chinês responde por 13.5% das transações globais e constitui um ator essencial para a movimentação da economia global. A China, em uma década, aumentou sua participação na economia mundial de 11.3% para 18.5%, dobrando a renda per capita da população, ao implementar uma estratégia consistente de modernização do Estado e da sociedade chinesa. Neste processo, a China tem construído um dos maiores sistemas de educação, seguridade social e de saúde do mundo.
O Ibovespa opera em alta nesta segunda-feira (10), uma vez que o mercado está à espera pelos dados de inflação tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Além disso, o mercado está em compasso de espera pelo novo arcabouço fiscal.
Vale destacar que,duas hidrelétricas estão localizadas em Minas Gerais e possuem contrato de longo prazo no mercado regulado de energia (ACR).
Vale lembrar que, na semana passada, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, já havia informado que o contrato com o IFC seria assinado em breve. Na ocasião, o governador estimou que a privatização é esperada para 2024 e se declarou otimista com o processo.
Como vai funcionar as passagens a R$ 200No momento em que França anunciou o projeto, explicou que o governo não irá subsidiar estas passagens. No entanto, atuará como um intermediador entre as companhias aéreas para que valores populares possam ser aplicados.
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