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Este procedimento, por sua vez, encontra respaldo legal na Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários e na Resolução 45/2021.
Criptomoedas – Foto: FreepikGustavo Filardi – No entendimento da Receita Federal, investimentos em criptomoedas não são tributados da mesma forma que investimentos de renda variável feitos em Bolsa de Valores. Se na Bolsa, a referência é o Imposto de Renda, nas criptos, os lucros são taxados como Ganho de Capital. Mesmo assim, como todo ganho de capital, seus criptoativos também devem constar na sua declaração anual de Imposto de Renda. Mesmo que você não tenha vendido nenhum ativo, ou que as operações tenham tido resultado negativo, como foi predominante em 2022, essas informações devem ser pontuadas no software GCAP e depois importadas na declaração que será enviada à Receita.
De acordo com dados do CME Group, por volta das 9h50, os agentes do mercado colocam 64,5% de chance de um aumento 0,25 ponto percentual, o que levaria a taxa para o intervalo entre 5,00% e 5,25%, contra probabilidade de 35,5% pela manutenção dos juros.
Além disso, a nova pistola GX4 Graphene é mais uma grande estratégia da Taurus que alia inovação e tecnologia. O grafeno é considerado a molécula do futuro para inúmeras áreas, incluindo a indústria de armas.
Outro ponto que favoreceu o otimismo do mercado foi a confirmação de que a proposta do novo arcabouço fiscal será enviada ao Congresso na próxima semana, após o envio da PLDO de 2024 na sexta-feira (14). Segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, os ministérios do Planejamento e da Fazenda aproveitarão o fim de semana para fazer os ajustes finais no texto.
Em suma, a Exxon apostou bilhões de dólares em perfuração offshore no Brasil. E o país era uma das três áreas geográficas com as quais a empresa contava para a maior parte de sua produção futura.
Em janeiro, nota técnica da pasta já alertava para a necessidade de adoção de medidas preventivas contra a gripe aviária em razão do aumento de notificação de casos em diversos países. Na ocasião, o govrno federal determinou o aumento das atividades de vigilância sanitária nos estabelecimentos avícolas por parte de órgãos estaduais de vigilância sanitária animal.
Ontem, a companhia informou que tem reservas provadas (1P) de petróleo de 547,3 milhões de barris em 1° janeiro deste ano, segundo certificação elaborada pela consultoria D&M.
Foto: FreepikO Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial no Brasil, registrou variação de +0,71% em março deste ano, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IGBE) nesta terça-feira (11). A expectativa do mercado era variação de +0,78% no período.
A atuação da Autarquia contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado encontra embasamento legal nos artigos 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, que cria a Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a Lei estabelece, em seu artigo 9º, incisos V e VI, que cabe à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos diversos participantes do mercado de capitais – aplicando aos autores de tais infrações as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.
Além disso, ao contrário de operações de Bolsa, onde o investidor pode compensar o prejuízo de um mês no lucro posterior esse benefício não é válido para o mercado cripto.Mesmo estando em um processo regulatório inicial, a Receita Federal exige seriedade na hora de declarar criptomoedas. Apesar de gerar dúvidas, é importante preencher corretamente para evitar cair na malha fina e precisar retificar ou completar a declaração para a Receita – lembrando que o fisco tem até cinco anos para se manifestar sobre irregularidades.
“O meio de subsistência [desses escritores] não pode estar ligado a plataformas nas quais não há controle sobre o relacionamento com o público e onde as regras podem mudar por capricho”, continua.
Os índices futuros dos Estados Unidos operam mistos e próximos da estabilidade nesta quinta-feira (6), com os investidores ainda analisando mais dados sobre o mercado de trabalho e à espera de outros. Os pedidos de auxílio-desemprego sairão nesta manhã, enquanto o mercado segue à espera do payroll, que será divulgado no feriado da Sexta-feira Santa.
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