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De acordo com a Constituição Federal, o prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída na Câmara e no Senado. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Caso o texto não seja aprovado após o período máximo de 120 dias, ele perde a eficácia.
“Fiscal é muito importante para poder aumentar a transmissão da política monetária”, disse Campos Neto, ao participar de evento promovido pela Associação Comercial de São Paulo.
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Além do benefício básico, o Auxílio Brasil social terá seis acessórios, que poderão se somar ao valor recebido. Eles funcionarão como bônus para quem cumprir determinados requisitos adicionais.
Bolsonaro, Lira e Guedes se reúnem no Alvorada para discutir preço dos combustíveisDestaques da Bolsa: Ações da PetroRio e Petrobras sobem com petróleoA ideia, no entanto, foi rejeitada por líderes que a consideraram inconstitucional. A intenção era estabelecer um valor fixo para o ICMS dos combustíveis, por litro consumido, por meio de um projeto de lei complementar.
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O primeiro-ministro britânicoBoris Johnsonvai flexibilizar para mais países as viagens com destino aoReino Unido, tirando a necessidade de fazer quarentenas, e anunciará a medida ainda nesta semana. A lista de países de risco será reduzida de 54 países para nove.
O Auxílio Brasil é o novo programa social que pretende substituir o Bolsa Família. A MP instituindo o projeto foi publicada no dia 10 de agosto. Ele tem três modalidades de benefício básico: para primeira infância, para famílias com jovens de até 21 anos de idade e para a complementação de famílias que não conseguirem sair da extrema pobreza mesmo após receber benefícios anteriores.
Além disso, autoridades estaduais da vida selvagem fecharam uma faixa de 6 milhas da costa e 20 milhas de comprimento para a pesca comercial e recreativa, por conta de preocupações com a contaminação do óleo.
Às 9:12, o dólar recuava 0,27%, a 5,4318 reais na venda
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