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• 2024-08-16 12:26:39

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A Comissão de Constituição e Justiça analisa apenas a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição. Isso quer dizer que não analisa o mérito, o conteúdo propriamente dito, mas apenas se o texto está de acordo com o texto constitucional e com outros critérios técnicos. Se passar pelo crivo da CCJ, a PEC ainda precisa ser avaliada por uma comissão especial e pelo Plenário.

“O embate político entre o Executivo e o Judiciário permanece no radar do mercado, à espera de atos bolsonaristas no dia 7 de setembro e após novas declarações do presidente (Jair Bolsonaro) dando a entender que o único cenário para a eleição do ano que vem seria sua vitória”, disse em nota Rafael Pacheco, da Guide.

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Rial disse que a partir dai que foram travados diálogos com a indústria de carnes para ver como se pode trazer uma série de frigoríficos menores e ajuda-los na formalização e preservação.

Segundo o governo, a medida é necessária porque, em 2022, o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões – um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, esse valor poderá comprometer os demais gastos do Executivo. O Ministério da Economia avaliou que, se a PEC for aprovada ainda neste ano, poderão ser parcelados 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões no próximo ano.

O deputado Darci de Matos defendeu a votação rápida da matéria, e o próprio conteúdo da proposta. Segundo ele, mesmo que a negociação entre os Poderes dê certo, o governo vai manter a PEC. “Está se propondo parcelar os precatórios por uma necessidade premente do Brasil, visto que nós poderemos comprometer as políticas públicas”, alertou.

Entre as ações com as maiores altas, estão: Lojas Americanas (LAME4: +2,86% – R$ 6,12); Americanas (AMER3: +2,69% – R$ 43,19); e Totvs (TOTS3: +1,04% – R$ 39,89).

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em queda de 0,78%, cotado a 119.739,96 pontos.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse à Reuters na véspera que o governo federal pretendia definir em até dois dias o valor dos descontos que serão dados a consumidores residenciais e estabelecimentos comerciais e industriais de menor porte que reduzirem voluntariamente o consumo de energia –em cronograma alinhado à nova reunião da Creg.

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A proposta alternativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o pagamento de precatórios (dívidas que a União é obrigada a pagar depois de derrotada em decisões judiciais) pode gerar uma “bola de neve” de R$ 672,4 bilhões a R$ 1,448 trilhão até o fim de 2036, quando acaba a vigência do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação).