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Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.
“Estão sendo realizadas reuniões, mas não há ainda previsão sobre a retirada das suspensões”, disse o ministério em nota enviada à Reuters.
No entanto, nenhum funcionário foi oficialmente removido de seu emprego, acrescentou a reportagem.
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O governo também disse que a revisão seria concluída antes do final do ano fiscal, no início de outubro. Um funcionário disse ao The Wall Street Journal em julho que o governo esperava publicar os resultados da revisão da política de sanções até o final do verão. “Este é o tipo de situação em que o cenário atual de sanções causou obstáculos nas atividades humanitárias e de outros tipos de ONGs”, disse Carroll.
Às 10:28, o dólar operava estável, a 5,2590 reais na venda, depois de oscilar entre 5,2304 reais na mínima do dia (-0,54%) e 5,2680 na máxima (+0,17%). O dólar futuro negociado na B3 ganhava 0,32%, a 5,2805 reais.
A declaração do executivo em audiência na Câmara dos Deputados está em linha com reportagem da Reuters, publicada na véspera, de que o acordo deveria ser concluído nos próximos dias.
No segundo trimestre, o lucro da Eneva aumentou em 38%, para 118,1 milhões de reais, já com impulso de uma antecipação de despachos de suas térmicas, que foram chamadas a produzir antes devido à seca que afeta a geração hidrelétrica do país.
REUTERS/Adriano MachadoO ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira que a ideia de limitar o crescimento dos precatórios à regra do teto abriria caminho para o governo fazer um Bolsa Família dentro do teto como estava planejado antes, com benefício de 300 reais.
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