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• tOlqLKehaf
• 2024-07-12 05:28:56

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Precatório são dívidas da União reconhecidas por decisões judiciais, e com isso, essas dívidas giram em torno de R$ 54,7 bilhões para esse ano e para R$ 89,1 bilhões no ano que vem, o que, segundo o governo, irá inviabilizar o programa social conhecido como novo Bolsa Família. Com isso, o governo não pode deixar o programa acabar pois afetaria milhões de famílias espalhadas pelo país, logo, a fim de viabilizar o programa, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento dos precatórios em até dez anos, abrindo espaço no orçamento. Essa emenda foi duramente criticada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado.

Oposição

Segundo Bittencourt, com a fórmula atual de IPCA + poupança o custo do precatório ainda fica menor do que o que é pago pelo Tesouro na emissão dos títulos indexados à inflação.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) classificou a PEC de “calote do calote”. “Eu gostaria de somar e corrigir um pouquinho, de que essa PEC não é a PEC do calote, é a PEC do calote do calote, porque o precatório já é um calote, na medida em que não pagou, é um papel. Então agora nós estamos infringindo não só a segurança jurídica, mas o pacto entre as partes”, lamentou.

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O departamento vinculado ao governo paranaense não apontou, contudo, plantio de soja da nova safra, o que deve ocorrer nas próximas semanas, à medida que chuvas se intensifiquem.

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A nova joint venture criada por Vibra Energia (ex-BR Distribuidora) e Copersucar deverá transacionar cerca de 9 bilhões de litros de etanol no primeiro ano, com faturamento de 30 bilhões de reais, afirmou nesta segunda-feira o diretor Comercial e de Operações da Copersucar, Pedro Paranhos.

“Acho que se ela defender a democracia também é muito bom, nós queremos a defesa da democracia, das reformas, tá tudo bom, tá tudo certo. Agora se tem algum banco público não querendo assinar, possivelmente é porque os termos… a informação que eu tenho é a seguinte, que haveria um manifesto em defesa da democracia, e aí não haveria problema nenhum. E que alguém na Febraban teria mudado isso para, em vez de ser uma defesa da democracia, seria um ataque ao governo”, afirmou Guedes.

Fagundes afirmou que umdos pontos polêmicos previsto na medidaprovisória é que concessões ferroviárias ficariam sob a responsabilidadedogoverno federal. Ele ressaltou que no projetodoSenadoos entes regionais é que têmcompetênciaparaconceder autorizaçõesparaos empreendimentos.

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O governo enviou ao Congresso Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para parcelar em dez vezes os precatórios de mais de 66 milhões de reais, estabelecendo também uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida.