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A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Imposto de Renda, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido.
*Marcus Vinícius De Freitas é professor Visitante, China Foreign Affairs University
É hora de mudar a carteira?
No país vizinho, país que adota o teto de gastos desde 1999, a despesa não é simplesmente corrigida pela inflação. Os gastos podem ter crescimento real (acima da inflação) de 2% nos primeiros anos e de 4% a partir de 2004.
O perigo levantado não é novo, mas tem tido pouca repercussão fora dos EUA. Em janeiro, o governo federal atingiu o teto da dívida de US$ 31,4 trilhões. Isso forçou a secretária do Tesouro norte-americano, Janet Yellen, a tomar “medidas extraordinárias” para evitar inadimplência.
Não se trata, portanto, de uma mera visita de cortesia ou política, mas algo estratégico para o Brasil. O presidente da república brasileira deveria levar em sua pasta uma quantidade enorme de projetos de infraestrutura que o Brasil tanto precisa, mas que não saem do papel há anos e somente retardam o processo de desenvolvimento brasileiro. A China é o parceiro ideal, com capacidade e interesse em ampliar investimentos no Brasil, que é o país com quem possui sinergias que podem tornar-se ainda mais exponenciais. Os resultados poderiam ser muito positivos. Resta esperar.
Ou seja, o limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter um ganho que evidencia lucro superior àquele limite. Não são considerados isentos os valores pagos ao MEI correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. Uma vez dentro desses requisitos, é possível contar com duas maneiras de declarar seus ganhos como MEI no IR.
Os criadores da Substack, Chris Best, Hamish McKenzie e Jairaj Seth afirmaram em nota enviada ao The Verge, que estão desapontados com a reação do Twitter em restringir o engajamento de postagem com links da plataforma de newsletter.
Campos Neto, participou do evento Brazil Investment Forum, do Bradesco BBI, e comentou sobre a nova regra fiscal, destacando que “o risco da trajetória da dívida foi eliminado”. Para ele, não existe uma relação mecânica entre fiscal e taxa de juros da forma como é colocado. “O mais importante é ver como as medidas afetam o canal de expectativas”, afirmou.
Professora emérita de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), Virene Matesco contesta e diz que a postura da autoridade monetária é acertada. “Qualquer outra política para combater a inflação fora da política monetária [aumento de juros] é paliativo. Quando o presidente Lula fica batendo no Banco Central, ele só piora a situação. Que a presidenta do PT fale é uma coisa, mas o presidente da República falar é outra coisa”, critica.
Portanto, a companhia está devolvendo 29,76% da área total do terreno, conforme previsão contratual original.
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